Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS — FGV 2025
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS
Código
fg105682
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Hércules é servidor concursado, ocupante de cargo efetivo no Estado do Amazonas, que diante de diversas aspirações pessoais, decidiu verificar os rumos que pode tomar na sua carreira e vida pessoal, que o mantenham filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS/AM). Considerando o disposto na Lei Complementar nº 30/2021, que dispõe sobre o tema, é correto afirmar que Hércules permanecerá filiado ao RPPS/AM quando:
AEstiver exercendo o mandato de vereador, concomitantemente, com o cargo efetivo, filiando-se ao RPPS/AM em ambos os cargos.
BSolicitar exoneração do cargo para tomar posse em cargo atinente a concurso para cargo efetivo de outro ente federativo.
CEstiver cedido para outro órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o cessionário.
DPedir exoneração do cargo que ocupa, com vistas a assumir cargo exclusivamente em comissão junto ao Estado do Amazonas.
EEstiver afastado temporariamente sem recebimento de remuneração do ente federativo, independentemente do recolhimento mensal das respectivas contribuições previdenciárias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Estiver cedido para outro órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o cessionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Filiação ao RPPS/AM – Hipóteses de Permanência
Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 30/2021 (RPPS do Amazonas) determina que o servidor cedido a outro órgão da Administração Pública direta ou indireta de qualquer ente federativo permanece filiado ao RPPS de origem, com ou sem ônus para o cessionário. As demais alternativas representam situações em que o vínculo com o RPPS/AM é rompido ou não se estende a ambos os cargos.
A questão exige conhecimento das hipóteses em que o servidor efetivo estadual mantém sua filiação ao regime próprio. A regra geral é que a filiação acompanha o vínculo com o cargo efetivo; quando esse vínculo é rompido (exoneração) ou quando o servidor exerce cargo eletivo em outro regime, a filiação ao RPPS/AM se extingue.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O exercício concomitante de cargo efetivo e mandato de vereador não permite filiação ao RPPS em ambos os cargos. O servidor mantém a filiação ao RPPS/AM quanto ao cargo efetivo, mas, para o mandato eletivo, filia-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo se houver opção pelo regime próprio do município (o que não é o caso). A afirmação de filiar-se ao RPPS/AM em ambos é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exoneração do cargo efetivo para tomar posse em outro cargo de outro ente federativo rompe o vínculo com o RPPS/AM. Uma vez exonerado, o servidor perde a qualidade de segurado do regime próprio do Estado do Amazonas, ingressando no regime do novo ente (próprio ou geral).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cessão a outro órgão da Administração direta ou indireta de qualquer esfera (União, Estados, DF, Municípios) não extingue o vínculo funcional com o Estado do Amazonas. O servidor permanece filiado ao RPPS/AM durante o período de cessão, independentemente de o ônus da remuneração ser suportado pelo cedente ou pelo cessionário. Essa é a previsão contida na Lei Complementar nº 30/2021.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exoneração do cargo efetivo para assumir cargo exclusivamente em comissão no próprio Estado também rompe o vínculo com o RPPS/AM. O cargo em comissão, por não ser efetivo, não gera filiação ao regime próprio; o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo filia-se ao RGPS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O afastamento temporário sem recebimento de remuneração, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, não mantém a filiação ao RPPS/AM. Normalmente, o afastamento não remunerado suspende o vínculo funcional e, consequentemente, a filiação, salvo se o servidor continuar a recolher as contribuições (o que a alternativa exclui ao dizer "independentemente do recolhimento"). Assim, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre RPPS, lembre-se: a filiação está ligada ao cargo efetivo. Exoneração, demissão ou falecimento extinguem o vínculo. Cessão e licenças remuneradas normalmente mantêm. Cargos eletivos e comissionados sem vínculo efetivo filiam ao RGPS.