Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amazonas — FGV 2025

Princípio da Simetria na Constituição Estadual – Jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz norma simétrica à Constituição Federal – iniciativa privativa do Governador para projetos que criem, transformem ou extingam cargos públicos e fixem sua remuneração (art. 61, §1º, II, "a" e "c" da CF) – é constitucional. As demais ou omitem sanção obrigatória, ou criam competências que o STF reputa violadoras do modelo federal, ou estendem ao Governador imunidades que a jurisprudência da Corte não admite aos Estados-membros.

A banca testa o conhecimento do princípio da simetria: os Estados devem replicar as normas estruturantes da Constituição Federal, sobretudo as que regulam a separação e a relação entre os Poderes. O STF já se pronunciou em diversos precedentes, declarando inconstitucionais dispositivos de Constituições estaduais que se afastam do arquétipo federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma condiciona a ausência do Governador e Vice-Governador por mais de 15 dias à licença da Assembleia, mas não prevê a sanção de perda do cargo. A Constituição Federal, em seu art. 83, determina expressamente que a ausência sem licença superior a 15 dias implica perda do cargo ("sob pena de perda do cargo"). O STF, ao apreciar normas estaduais análogas, firma que a sanção é obrigatória, sob pena de inconstitucionalidade. A omissão desnatura o controle político e enfraquece o dever de residência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui competência exclusiva à Assembleia para convocar o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, sob ameaça de crime de responsabilidade por recusa ou não comparecimento no prazo de 30 dias. O STF entende que a convocação de autoridades do Tribunal de Contas – órgão auxiliar do Legislativo, mas tecnicamente autônomo – não pode ser equiparada à convocação de Secretários de Estado. Sujeitar o Presidente do TCE a crime de responsabilidade viola a independência e a autonomia da Corte de Contas. (Nesse sentido, ADI 3.715/SP, em que o STF declarou inconstitucional norma semelhante da Constituição paulista.)

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que o Tribunal de Justiça julgue originariamente o Vice-Governador, Secretários, Procuradores de Estado e Defensores Públicos. Por simetria com o art. 102, I, "b" e "c" da CF, o TJ pode julgar o Vice-Governador e os Secretários (como o STF julga o Vice-Presidente e os Ministros). Contudo, Procuradores de Estado e Defensores Públicos não se enquadram no rol de autoridades com foro por prerrogativa de função no âmbito federal – são julgados por tribunais inferiores (STJ ou tribunais regionais, conforme o caso). A jurisprudência do STF (ADI 1.121, Tema 569) veda a criação de foro especial para essas categorias, salvo quando previsto na CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concede ao Governador imunidade a prisão cautelar e a processo penal por delitos estranhos à função. A Constituição Federal confere essa imunidade apenas ao Presidente da República (art. 86, §4º). O STF, em reiteradas decisões (ADIs 2.797, 3.174, 3.595, entre outras), afirma que essa proteção é personalíssima e não se estende aos Governadores, pois não integra o núcleo essencial do princípio federativo. O Estado-membro não pode ampliar a imunidade penal de seu Chefe do Executivo além do que a CF prevê.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que projetos de lei sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional, bem como a fixação de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Governador. Essa é a exata reprodução do art. 61, §1º, II, "a" e "c" da CF (aplicável aos Estados por simetria). O STF sempre considerou constitucionais as normas estaduais que replicam esse dispositivo, pois preservam a separação dos Poderes e a atribuição do Executivo para organizar a máquina administrativa.

Gabarito: letra E.