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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas — FGV 2025

Legislação EstadualLei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Código
fg105690
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou infração funcional passível de aplicação da penalidade de demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância, que culminou na recomendação de abertura de inquérito administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidadeAcerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
  1. AO contraditório é imprescindível na sindicância instaurada na situação de Adélia, apesar de ser dispensável a sua oitiva na respectiva fase processual.
  2. BO inquérito administrativo na situação de Adélia será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo.
  3. CSe Adélia não comparecer após o seu indiciamento, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa.
  4. DRecebidos os autos da sindicância pela Comissão processante, Adélia será citada para apresentar defesa no prazo de cinco dias, após o que será realizado o seu indiciamento.
  5. EDentre as provas e diligências a serem realizadas no inquérito administrativo, a defesa de Adélia será intimada com antecedência de quarenta e oito horas apenas em relação ao seu depoimento pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se Adélia não comparecer após o seu indiciamento, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria, para a promoção da defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) – Processo Administrativo Disciplinar

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao dispor que, não comparecendo o servidor após o indiciamento, será decretada sua revelia e nomeado defensor dativo, preferencialmente bacharel em Direito ou funcionário da mesma classe e categoria. Esse procedimento é usual em processos administrativos disciplinares, sendo coerente com o disposto na Lei nº 1.762/1986 e nos princípios do contraditório e ampla defesa.

A questão aborda as fases do processo disciplinar após a instauração de inquérito administrativo. Cada alternativa deve ser analisada conforme o rito típico previsto na legislação estadual.

Fase/Procedimento

Descrição Correta (Lei nº 1.762/1986)

Descrição Incorreta (Alternativa)

Composição da Comissão

3 servidores estáveis

3 servidores ocupantes de cargo efetivo (B)

Ordem processual

Indiciamento → Citação para defesa (prazo de 10 dias)

Citação para defesa (prazo de 5 dias) → Indiciamento (D)

Revelia e defesa

Decretada após não comparecimento; nomeação de defensor dativo (preferencialmente bacharel em Direito ou servidor da mesma classe/categoria)

(C está correta)

Intimação para provas

Defesa intimada de todos os atos probatórios

Defesa intimada com 48h de antecedência apenas para depoimento pessoal (E)

Contraditório na sindicância

Imprescindível, incluindo oitiva do servidor

Contraditório imprescindível, mas oitiva dispensável (A)

  1. 1Sindicância
  2. 2Inquérito administrativo
  3. 3Indiciamento
  4. 4Citação para defesa
  5. 5Revelia + defensor dativo
  6. 6Julgamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contraditório é imprescindível na sindicância, mas que a oitiva do servidor é dispensável. O contraditório inclui o direito de ser ouvido; portanto, a afirmação é contraditória. Na sindicância que pode resultar em demissão, o contraditório e a ampla defesa são essenciais, inclusive com a oitiva do acusado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inquérito administrativo é conduzido por comissão composta por servidores estáveis, e não apenas "ocupantes de cargo efetivo". A estabilidade é requisito adicional; servidor efetivo sem estabilidade (ex.: estágio probatório) não pode compor a comissão. A legislação exige servidores estáveis (art. 149 da Lei 8.112/1990, aplicado analogicamente).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Após o indiciamento, se o servidor não comparecer para apresentar defesa, decreta-se a revelia e nomeia-se defensor dativo. A lei prefere bacharel em Direito, mas admite funcionário da mesma classe e categoria para assegurar a defesa. Esta é a regra geral dos processos administrativos disciplinares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a ordem processual. Primeiro ocorre o indiciamento (tipificação da infração), depois o servidor é citado para apresentar defesa (prazo de 10 dias, não 5). A alternativa sugere que a defesa precede o indiciamento, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A defesa deve ser intimada de todos os atos probatórios, não apenas do depoimento pessoal. O prazo de 48 horas é para intimação de testemunhas e demais provas, sendo genérico, não exclusivo ao depoimento pessoal.

Assim, somente a alternativa C descreve corretamente o procedimento após o indiciamento, em consonância com a Lei nº 1.762/1986.

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