Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105695

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira

Código: fg105695
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador

A administração tributária exerce papel na arrecadação e controle das receitas públicas, sendo responsável pela constituição, fiscalização e cobrança dos créditos tributários e não tributários. A partir do CTN, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:I. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é título executivo extrajudicial.II. A renúncia de receitas decorrente de isenções, anistias, remissões ou subsídios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que não afetará as metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.III. As receitas de royalties e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos naturais são classificadas como receitas não tributárias patrimoniais, pois decorrem do exercício do domínio econômico do Estado e não do poder de império.IV. A certidão negativa de débitos (CND) somente pode ser expedida após o pagamento integral do crédito tributário.V. As receitas provenientes da Dívida Ativa integram o grupo das receitas correntes, sendo classificadas como receitas de natureza tributária ou não tributária, conforme a origem do crédito inscrito.Está correto o que se afirma em

AI, II e III, apenas.
BI, III e IV, apenas.
CI, II, III e V, apenas.
DII, III e V, apenas.
EI, II e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e V, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa, Renúncia de Receitas, Classificação de Receitas e Certidão Negativa

Gabarito: letra C (I, II, III e V). Estão corretas as afirmativas I, II, III e V. A afirmativa IV é falsa, pois a certidão negativa de débitos (CND) pode ser expedida mesmo sem pagamento integral, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito (ex.: parcelamento, garantia em juízo), conforme o CTN. A legislação aplicável é o CTN, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos da dívida ativa, as condições para renúncia de receitas, a classificação de royalties e receitas da dívida ativa, e as hipóteses de expedição de certidão negativa.

Caso	Afirmativa	Atribuição (V/F)	Resultado
1	I	V	Correto
2	II	V	Correto
3	III	V	Correto
4	IV	F	Incorreto
5	V	V	Correto

Item I — ✅ Correto

A inscrição em dívida ativa exige que o crédito possua os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial, conforme o art. 202 do CTN e o art. 39 da Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos da Fazenda Pública constituem Dívida Ativa a partir da inscrição. A ausência de qualquer requisito pode ensejar a nulidade da CDA por vício formal.

Art. 39Lei-4320

Art. 39 — "As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição."

Item II — ✅ Correto

A renúncia de receitas (isenções, anistias, remissões, subsídios) deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovação de que não afetará as metas fiscais, conforme o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Essa exigência visa garantir a responsabilidade na gestão fiscal.

Item III — ✅ Correto

Os royalties e compensações financeiras pela exploração de recursos naturais são classificados como receitas não tributárias patrimoniais. Eles decorrem do exercício do domínio econômico do Estado sobre tais recursos, e não do poder de império (tributário). Na classificação da receita orçamentária (MCASP), integram a origem "Receita Patrimonial" (1.3), dentro das Receitas Correntes.

Item IV — ❌ Incorreto

A certidão negativa de débitos (CND) pode ser expedida mesmo sem o pagamento integral do crédito tributário. O CTN (art. 205) prevê que, havendo suspensão da exigibilidade do crédito (por exemplo, parcelamento, depósito judicial, concessão de liminar em mandado de segurança), a Administração deve expedir certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, a afirmativa de que "somente pode ser expedida após o pagamento integral" é incorreta.

Item V — ✅ Correto

As receitas provenientes da Dívida Ativa (principal, multas, juros) são classificadas como Receitas Correntes. Conforme a origem do crédito inscrito, podem ser de natureza tributária (se decorrentes de tributos) ou não tributária (multas não tributárias, etc.). No MCASP, a Dívida Ativa é registrada no grupo "Outras Receitas Correntes" (1.9), e sua arrecadação constitui receita orçamentária corrente.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV é a clássica inversão: muitos candidatos acreditam que só há CND após pagamento, mas o CTN permite a certidão positiva com efeitos de negativa nas hipóteses de suspensão da exigibilidade. Fique atento a essa exceção!

Gabarito: letra C — corretos os itens I, II, III e V.

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