Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FGV 2025

Cumprimento de sentença: impugnação, parcelamento e efeito suspensivo

Gabarito: letra B. No cumprimento de sentença, a impugnação não tem efeito suspensivo, podendo o juiz atribuí-lo se o executado requerer e forem preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, desde que o juízo esteja garantido (CPC, art. 525, §6º). A alternativa B reproduz exatamente esse requisito, sendo a única correta.

A questão testa os institutos do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (CPC, arts. 523 e 525). O devedor é intimado na pessoa de seu advogado para pagar em 15 dias (art. 513, §3º). Dentro desse prazo, pode optar por parcelamento (art. 916, mas inaplicável ao cumprimento de sentença – art. 916, §7º), e também oferecer impugnação (após o término do prazo de pagamento, art. 525, caput). A impugnação, por si só, não suspende a execução; para obter efeito suspensivo, o executado deve requerer e demonstrar os requisitos da tutela provisória e garantir o juízo (art. 525, §6º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o parcelamento pode ser deferido sem prejuízo da impugnação. Ocorre que o parcelamento previsto no art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme §7º do mesmo artigo:

Assim, o pedido de parcelamento sequer pode ser deferido, tornando a alternativa incorreta desde a base.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença exige:

1. requerimento do executado;

2. preenchimento dos requisitos para a tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora);

3. garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes).

A redação da alternativa espelha fielmente o art. 525, §6º do CPC, que, embora não transcrito literalmente no contexto, é a regra vigente. O caso conerto narra que Delta S/A pediu efeito suspensivo sem garantir o juízo, logo o juiz não poderia deferi-lo apenas com base no requerimento — os demais requisitos são indispensáveis. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intimação para pagamento no cumprimento de sentença é feita, em regra, na pessoa do advogado do devedor, desde que constituído nos autos (CPC, art. 513, §3º). No caso, Delta S/A estava representada por advogado, logo a intimação via advogado é válida e não há nulidade. A alternativa erra ao afirmar que deveria ser pessoal e que a intimação ao advogado é nula.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impugnação ao cumprimento de sentença não tem como requisito de admissibilidade a garantia do juízo. O art. 525, §1º, do CPC permite que seja oferecida "independentemente de penhora ou depósito". A garantia do juízo é exigida apenas para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, §6º). Diferentemente dos embargos à execução (art. 914), em que a garantia é condição para sua oposição. A alternativa confunde os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para impugnação inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 525, caput: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o executado poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento." No entanto, a impugnação oferecida antes do início do prazo não é considerada intempestiva, mas sim prematura. A doutrina e a jurisprudência admitem que o ato prematuro seja recebido como se tivesse sido praticado no momento oportuno (nunc pro tunc), desde que não haja prejuízo. Portanto, a afirmação de que a impugnação é "intempestiva" é equivocada; o termo correto seria "prematura", e mesmo assim não conduz necessariamente à rejeição liminar. Ademais, no caso concreto, o juiz poderia considerar a impugnação como tempestiva se aguardasse o decurso do prazo de pagamento.

Gabarito: letra B