Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105707

Cabimento recursal contra indeferimento de liminar em ação possessória

Gabarito: letra D. O indeferimento de medida liminar em ação possessória (reintegração de posse) é decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015, o recurso cabível de imediato é o agravo de instrumento. As demais alternativas não se amoldam ao caso, conforme se verá.

A banca testa o conhecimento do rol do art. 1.015 do CPC, que elenca taxativamente as decisões interlocutórias agraváveis. A alínea I inclui as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), abrangendo tanto a concessão quanto o indeferimento de liminares. Assim, o autor não precisa esperar a sentença final para recorrer.

NÃO CAIA NESSA!

É comum o candidato pensar que, por ser uma decisão em procedimento possessório, não haveria recurso imediato, ou então confundir o agravo de instrumento com o agravo interno (próprio para decisões monocráticas de tribunal). Lembre-se: agravo de instrumento é o recurso para impugnar decisões interlocutórias de primeira instância, e o indeferimento de liminar é um dos casos expressos. Também não cabe mandado de segurança contra ato judicial que pode ser atacado por recurso próprio (Súmula 267 do STF).

Recurso/Instrumento	Cabimento	Fundamento Legal	Aplicabilidade ao Caso
Agravo de Instrumento	Decisões interlocutórias de 1ª instância sobre tutela provisória	Art. 1.015, I, CPC/2015	✅ Cabível: indeferimento de liminar é tutela provisória
Agravo Interno	Decisões monocráticas de relator em tribunal	Art. 1.021, CPC/2015	❌ Incabível: decisão é de 1ª instância
Reclamação	Preservar competência ou autoridade de decisões do tribunal	Art. 988, CPC/2015	❌ Incabível: não há usurpação de competência
Mandado de Segurança	Contra ato judicial sem recurso próprio ou recurso ineficaz	Súmula 267 STF	❌ Incabível: agravo de instrumento é recurso próprio e eficaz
Aguardar sentença e apelar	Decisões irrecorríveis de imediato	Art. 1.009, CPC/2015	❌ Incabível: decisão é agravável de imediato

Alternativa A — ❌ Incorreta

O agravo interno é recurso utilizado para impugnar decisões monocráticas proferidas no âmbito dos tribunais (relator ou presidente), e não serve para atacar decisões de primeira instância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reclamação é instrumento para preservar a competência dos tribunais ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 988 do CPC). Não é via adequada para simplesmente reformar uma decisão interlocutória de primeira instância.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível quando não há recurso específico ou quando o recurso existente é ineficaz para evitar dano irreparável. No caso, o agravo de instrumento é recurso próprio e eficaz, sendo o MS incabível (Súmula 267 STF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão que indefere a liminar é interlocutória de mérito (tutela provisória). O art. 1.015, I, do CPC/2015 prevê o agravo de instrumento como recurso imediato. Portanto, o autor deve interpor agravo de instrumento no prazo de 15 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que o autor deve aguardar a sentença e recorrer de apelação é negar o direito ao recurso imediato. O indeferimento de liminar pode causar dano irreparável, e o próprio CPC prevê o agravo para essas situações.

PEGA ESSA DICA!

Grave o rol do art. 1.015 do CPC: as alíneas mais cobradas incluem tutelas provisórias (I), decisões sobre mérito do processo (II), rejeição de liminar na ação possessória (III – embora a nossa questão se enquadre no I), entre outras. Em qualquer questão, verifique primeiro se a decisão é interlocutória e se está dentro desse rol; se sim, a resposta é agravo de instrumento.

Gabarito: letra D.