Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105708

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Teoria Geral da Prova

Código: fg105708
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Maurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do desabamento de parte da garagem da companhia, causadora de danos em sua residência.Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.Em tal caso, é correto afirmar que

AÉ vedada a inversão pretendida, pois o Código de Processo Civil determina o ônus estático da prova.
BO pedido da Ônibus Seguros S/A poderá ser deferido para transferir a Maurício o ônus da prova no curso do processo até a prolação da sentença, hipótese em que o contraditório prévio será dispensado.
CPara a inversão do ônus da prova, a Ônibus Seguros S/A deverá demonstrar que a relação jurídica que possui com Maurício possui índole consumerista.
DO juiz poderá distribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, assegurando-se a Maurício a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
EO pleito da ré poderá ser acolhido se houver concordância expressa de Maurício, pois a inversão do ônus da prova somente pode ocorrer mediante negócio jurídico processual.

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GabaritoD — O juiz poderá distribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, assegurando-se a Maurício a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

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Ônus da prova – distribuição dinâmica (CPC 2015)

Gabarito: letra D. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 373, §1º, admite que o juiz, por decisão fundamentada, redistribua o ônus da prova de modo diverso da regra legal, desde que assegure à parte a oportunidade de se desincumbir do encargo. Essa é a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, aplicável a qualquer ação, independentemente de relação de consumo ou convenção das partes.

Art. 373, §1CPC

Art. 373, § 1º – "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

No caso concreto, o réu (Ônibus Seguros S/A) alega fato impeditivo (má conservação do imóvel do autor). Se houver peculiaridades que justifiquem a inversão (ex.: maior facilidade de o autor provar o estado de sua residência), o juiz pode, fundamentadamente, atribuir ao autor o ônus de provar a higiene e solidez do imóvel, garantindo-lhe meios para tanto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inversão é vedada e que o CPC impõe ônus estático. Erro: o art. 373, §1º expressamente autoriza a distribuição dinâmica, superando o modelo estático do caput.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a inversão pode ocorrer a qualquer momento até a sentença, mas que o contraditório prévio é dispensado. A lei exige decisão fundamentada e oportunidade de desincumbência (contraditório), não havendo dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a inversão à demonstração de relação consumerista. A inversão judicial do §1º independe do CDC; pode ocorrer em qualquer relação processual, bastando os requisitos legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 373, §1º: "poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Exige fundamentação e garantia de defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a inversão só ocorre por negócio jurídico processual (convenção das partes). Há também a hipótese judicial (art. 373, §1º), além da convencional (§§ 3º e 4º). Portanto, não é exclusiva.

Gabarito: letra D

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