Questão de Direito Civil — Direito de Família — FGV 2025

Direito de reembolso entre genitores por despesas com filhos

Gabarito: letra B. Laura tem direito ao reembolso de metade das despesas que comprovadamente suportou sozinha durante o período em que Pedro não contribuiu. A jurisprudência consolidada do STJ e a doutrina civilista reconhecem que a hipótese configura gestão de negócios (art. 861 a 875 do CC) ou enriquecimento sem causa, sendo a pretensão de natureza pessoal e sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), e não ao bienal do art. 206, §2º, que se aplica apenas às prestações alimentares devidas ao alimentando.

A banca testa a distinção entre o direito de alimentos (personalíssimo, irrenunciável) e o direito de regresso/ressarcimento entre os genitores. Enquanto o crédito de Sofia contra Pedro é alimentar, o crédito de Laura contra Pedro é de reembolso, autônomo e de natureza pessoal. O STJ (REsp 1.249.510/RS) já firmou que o genitor que arca com as despesas do filho no lugar do outro pode exigir a metade com base na vedação ao enriquecimento sem causa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Laura não tem direito de reembolso por ser o crédito personalíssimo. O erro está em confundir o direito de alimentos (personalíssimo) com o direito de regresso entre os genitores. Este último não se transmite nem se cede, mas é um direito próprio de Laura, que não deriva do direito de Sofia, e sim do fato de ter custeado o sustento que cabia a ambos. A personalidade do crédito alimentar não impede a ação de ressarcimento entre os pais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Laura tem direito ao reembolso. A hipótese é de gestão de negócios alheios: Laura, sem mandato, administrou negócio de Pedro (pagar o sustento de Sofia, que era obrigação de ambos). O art. 861 do CC autoriza o gestor a exigir reembolso das despesas necessárias e úteis. A pretensão é pessoal e, por não estar sujeita a prazo especial, prescreve em 10 anos (art. 205, CC). Não se aplica o prazo bienal do art. 206, §2º, reservado às prestações alimentícias vencidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Laura não é sub-rogada nos direitos de Sofia. A sub-rogação legal (art. 346 do CC) exige que o terceiro pague dívida alheia com sub-rogação automática, mas no caso dos alimentos, o crédito é personalíssimo e insuscetível de cessão ou sub-rogação (art. 1.707 do CC). Além disso, o prazo bienal indicado é para as prestações alimentares devidas a Sofia, não para a ação de reembolso de Laura, que é prazo decenal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito de ressarcimento não depende de ratificação expressa do devedor. A gestão de negócios (art. 861 e seguintes do CC) dispensa ratificação para que o gestor tenha direito ao reembolso das despesas necessárias. A ratificação é exigida para tornar eficazes os atos praticados sem mandato (art. 662 do CC), mas não para o direito de reembolso em si. Assim, a ausência de ratificação por Pedro não impede a pretensão de Laura.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação de ressarcimento proposta por Laura não precisa, necessariamente, ser processada na Vara de Família. Embora a relação de parentesco seja a origem, a pretensão tem natureza indenizatória/pessoal (gestão de negócios ou enriquecimento sem causa). O STJ entende que a competência é da Vara Cível, salvo se houver conexão com ação de alimentos em curso (Enunciado 29 do FONAVID). A afirmativa de que "deve ser processada perante a Vara de Família" é incorreta por ser incerta e não obrigatória.

Gabarito: letra B.