Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg105717
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Reginaldo teve que estudar as normas sobre as penalidades administrativas constantes do aludido Diploma Legal.Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.
- AO produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
- BA cooperação do infrator não é elencada como critério a ser ponderado na gradação da penalidade que deve ser aplicada, considerando a tipicidade fechada na norma em comento.
- CA penalidade de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados não pode ser aplicada a entidades e órgãos públicos.
- DO faturamento total da empresa não pode ser utilizado como base de cálculo para a penalidade de multa sim, que deverá considerar os critérios estabelecidos na norma em comento para a sua fixação
- EAs sanções devem ser aplicadas de forma isolada, após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo vedada a cumulação de penalidades.