Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fg105728
Banca
FGV
Órgão
AgSUS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Administrativo
Durante a avaliação de uma política pública que concede incentivos fiscais a empresas privadas, a equipe da área orçamentária identificou que os benefícios seriam concentrados em um grupo específico, enquanto os custos recairiam indiretamente sobre toda a coletividade, por meio da redução de receitas e da limitação de recursos para outras áreas.Nessa situação, a principal implicação orçamentária identificada está relacionada à(ao)
Ageração de precatórios não programados, com impacto sobre o resultado primário.
Baumento da rigidez orçamentária em função da expansão das despesas obrigatórias.
Ccriação de despesa primária de caráter continuado sem a devida compensação legal.
Dpressão indireta sobre a arrecadação tributária, com efeitos de custo difuso sobre a sociedade.
Edescumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoD — pressão indireta sobre a arrecadação tributária, com efeitos de custo difuso sobre a sociedade.
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Renúncia de Receita e Impacto Orçamentário
Gabarito: letra D. A concessão de incentivos fiscais a um grupo específico, com custos difusos sobre a coletividade (redução de receitas e limitação de recursos para outras áreas), configura renúncia de receita. Essa é a principal implicação orçamentária, pois a renúncia de receita pressiona indiretamente a arrecadação tributária e gera efeitos de custo difuso sobre a sociedade, conforme o conceito de renúncia de receita previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A questão testa a compreensão do impacto orçamentário de benefícios fiscais, que não são despesas, mas sim redução de receitas, com efeitos indiretos e difusos sobre o orçamento público.
Renúncia de receita (incentivos fiscais): Natureza (Redução de receita (não despesa), Benefício concentrado, Custo difuso (coletividade)); Efeitos orçamentários (Pressão indireta na arrecadação, Limitação de recursos para outras áreas); Exigências (LRF, art. 14) (Compensação obrigatória, Estimativa de impacto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A geração de precatórios não programados está relacionada a condenações judiciais, não a incentivos fiscais. Precatórios afetam o resultado primário, mas não são a implicação orçamentária central de uma política de renúncia de receita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O aumento da rigidez orçamentária decorre da expansão de despesas obrigatórias (ex.: pessoal, previdência). A renúncia de receita não cria despesa obrigatória; ao contrário, reduz a receita disponível, mas não aumenta a rigidez diretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A renúncia de receita não é despesa primária. Embora a LRF exija compensação para a renúncia (art. 14), a alternativa fala em "criação de despesa primária de caráter continuado", o que se aplica a despesas obrigatórias (art. 17 da LRF), não a benefícios fiscais. O enunciado trata de redução de receitas, não de aumento de despesas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado — benefícios concentrados, custos difusos via redução de receitas e limitação de recursos — é exatamente a noção de renúncia de receita. Esse tipo de política pressiona indiretamente a arrecadação tributária (pois deixa de arrecadar) e impõe custos difusos à sociedade, já que os recursos deixados de arrecadar poderiam financiar outras áreas. A LRF trata a renúncia de receita como uma questão central de responsabilidade fiscal, exigindo compensação, mas o enunciado destaca o efeito orçamentário difuso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O descumprimento das metas de resultado nominal (que inclui juros) é uma consequência possível, mas não é a principal implicação orçamentária identificada. O enunciado foca na concentração de benefícios e custos difusos, o que remete diretamente ao impacto sobre a arrecadação, não ao resultado nominal em si.