Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105757

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fg105757
Banca: FGV
Órgão: AgSUS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão Advogado

O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da República. Em razão das consequências provenientes do texto legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)

AMesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
BGovernador do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
CGovernador do Estado Alfa, mas não a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
DPresidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do referido ente federativo.
EGovernador do Estado Alfa, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.

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GabaritoB — Governador do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade — Legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Gabarito: letra B. O Governador de Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa estão expressamente previstos no art. 103 da Constituição Federal como legitimados para propor ADI, enquanto o Presidente do Tribunal de Justiça não integra esse rol.

A questão cobra o conhecimento do art. 103 da CF/88, que elenca, de forma taxativa, os órgãos e entidades que podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. O dispositivo inclui, entre outros, a Mesa da Assembleia Legislativa (inciso IV) e o Governador de Estado (inciso V). O Presidente do Tribunal de Justiça não figura em nenhum dos incisos, e não há previsão de que possa agir isoladamente nessa condição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa pode propor a ADI, excluindo o Governador. Erro: o Governador também é legitimado pelo art. 103, V.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que tanto o Governador quanto a Mesa da Assembleia Legislativa são legitimados, e exclui corretamente o Presidente do TJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aceita apenas o Governador, negando legitimidade à Mesa da Assembleia Legislativa. A Mesa é sim legitimada (art. 103, IV).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o Presidente do TJ, que não é legitimado, e exclui o Governador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o Presidente do TJ, que não é legitimado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a Assembleia Legislativa (a casa legislativa) e sua Mesa (órgão diretivo). O art. 103, IV, fala em "Mesa da Assembleia Legislativa"; muitos candidatos pensam que é a assembleia em si ou que a mesa não tem legitimidade. Lembre-se: a Mesa de cada casa legislativa (Câmara, Senado, Assembleia) é legitimada para ADI.

Gabarito: letra B.

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