Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105780

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Código: fg105780
Banca: FGV
Órgão: AgSUS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão Advogado

Em razão da edição e da entrada em vigor de diversas novas legislações relacionadas à seara em que atua, João, agente público, resolveu estudar, nos detalhes, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para atuar em conformidade com as estipulações da ordem jurídica.Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 4.657/1942, é incorreto afirmar que

Aa lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Ba lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Csalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Dnão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Eas correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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GabaritoC — salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Revogação e Repristinação

Gabarito: letra C. Segundo o art. 2º, § 3º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A alternativa C inverte o comando ao afirmar que a lei revogada se restaura, o que é incorreto.

Critério	Art. 2º, §1º (Revogação)	Art. 2º, §2º (Não revoga)	Art. 2º, §3º (Repristinação)
Hipótese	Lei posterior regula a mesma matéria	Lei nova acrescenta disposições gerais ou especiais	Lei revogadora perde a vigência
Efeito	Revoga a anterior (expressa, tácita ou por regulação integral)	Não revoga nem modifica a anterior	Lei revogada não se restaura (salvo disposição em contrário)
Regra geral	Revogação	Convivência de normas	Irrepristinação

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve fielmente o art. 2º, § 1º:

Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB):
§ 1º — A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Alternativa B — ✅ Correta

Transcreve fielmente o art. 2º, § 2º:

Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB):
§ 2º — A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O § 3º do art. 2º determina o contrário:

Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB):
§ 3º — Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A alternativa troca "não" por "sim", invertendo a regra da repristinação.

Alternativa D — ✅ Correta

Transcreve fielmente o caput do art. 2º:

Art. 2LINDB

Art. 2º — Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Alternativa E — ✅ Correta

Transcreve fielmente o art. 1º, § 4º:

Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB):
§ 4º — As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do §3º do art. 2º, trocando "não se restaura" por "se restaura". Lembre-se: a repristinação (restauração da lei revogada) é exceção — só ocorre se houver disposição expressa em contrário. Fique atento ao "não"!

Gabarito: letra C.

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