Direito Tributário · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106215

Direito TributárioICMS

Código: fg106215
Banca: FGV
Órgão: CFC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Bacharelado em Ciências Contábeis

A empresa Alfa Indústria Ltda. realizou, ao final do mês de julho, o levantamento de suas obrigações tributárias, verificando os seguintes tributos devidos:• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): incidente sobre as operações de vendas realizadas no período.• ISS (Imposto sobre Serviços): devido pelos serviços prestados.• IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas): apurado sobre a renda tributável do exercício.Com base nessas informações, a contabilidade da empresa elaborou um demonstrativo das obrigações tributárias a pagar.De acordo com os conceitos de obrigação tributária e tributo, assinale a afirmativa correta.

AO ISS e o ICMS são impostos de mesma competência tributária, pois ambos são devidos aos Estados.
BA obrigação tributária principal consiste no pagamento do tributo devido, enquanto a obrigação tributária acessória está relacionada a deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais e declarações ao Fisco.
CO IRPJ, por ser um imposto sobre a renda, é classificado como um tributo indireto, pois seu ônus pode ser repassado ao consumidor.
DO fato gerador do ICMS ocorre quando a empresa apura seus lucros ao final do exercício contábil.

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GabaritoB — A obrigação tributária principal consiste no pagamento do tributo devido, enquanto a obrigação tributária acessória está relacionada a deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais e declarações ao Fisco.

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Obrigação Tributária Principal e Acessória

Gabarito: letra B. O art. 113 do CTN define a obrigação principal como o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e a acessória como deveres instrumentais (emissão de notas, declarações). As demais alternativas trocam competências (ISS é municipal, não estadual), classificam erroneamente o IRPJ como indireto e associam fato gerador do ICMS ao lucro.

Obrigação tributária (art. 113 CTN)

1Principal
- Pagamento do tributo ou penalidade
- Surge com o fato gerador
2Acessória
- Deveres instrumentais
- Ex.: notas fiscais, declarações

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ISS e ICMS são ambos estaduais. Na verdade, o ICMS é de competência estadual (CF, art. 155, II), enquanto o ISS é municipal (CF, art. 156, III). Há, portanto, competências tributárias distintas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 113 do CTN, a obrigação tributária principal consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e a acessória abrange deveres instrumentais (positivos ou negativos) no interesse da arrecadação, como emissão de notas fiscais e declarações.

Art. 113, §1CTN

Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IRPJ é classificado como imposto direto, pois o contribuinte de direito (pessoa jurídica) é também o contribuinte de fato – não há repercussão econômica automática ao consumidor. Tributos indiretos são aqueles em que há possibilidade de transferência do ônus (ICMS, IPI).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CF, art. 155, II; LC 87/96). A apuração de lucros diz respeito ao IRPJ, não ao ICMS.

Gabarito: letra B

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