Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2025

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B. O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. Esse princípio está consagrado no art. 165, §5º, da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social, abrangendo a totalidade dos ingressos e dispêndios públicos.

A banca testa a distinção entre os princípios orçamentários clássicos. Enquanto a Universalidade exige amplitude total, o princípio da Unidade (ou Totalidade) impõe que cada ente tenha um único orçamento, sem fragmentação. Já o princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, e o Orçamento Bruto manda registrar receitas e despesas pelos valores integrais, sem deduções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da Unidade (também chamado de Totalidade) determina que cada ente federado elabore um só orçamento, reunindo todas as suas receitas e despesas em um único documento. Não se confunde com a exigência de incluir todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades — essa é a Universalidade. A Unidade é formal (documento único), enquanto a Universalidade é material (abrangência de todos os itens).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a definição do enunciado: a LOA deve conter todos os ingressos e dispêndios, de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. É o Princípio da Universalidade, previsto no art. 165, §5º, da CF/88 e detalhado na Lei 4.320/1964 (art. 2º), que exige que o orçamento seja completo e não omita nenhuma receita ou despesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Princípio da Exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Não trata da abrangência de receitas e despesas, mas da pureza temática da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) determina que todas as receitas e despesas sejam registradas na LOA pelos valores brutos, sem deduções ou compensações. O enunciado não fala sobre deduções, mas sobre a abrangência de todos os entes e órgãos — portanto, não é o caso.

Gabarito: letra B.