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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg106265
Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame
Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, depara-se com o conceito fundamental de tributo. Para uma compreensão precisa, ele busca a definição legal contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.
  1. ATributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por meio de medida provisória e cobrada mediante atividade administrativa com alguma discricionariedade.
  2. BTributo é toda sanção de ato ilícito, cobrada compulsoriamente em bens ou serviços, instituída em lei e aplicada com base em decisões discricionárias da administração pública.
  3. CTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em bens ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por qualquer ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.
  4. DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito Legal de Tributo (Art. 3º do CTN)

Gabarito: letra D. A definição de tributo no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) exige que seja prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa D reproduz literalmente o art. 3º do CTN, sendo a única correta.

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A erra ao afirmar que a prestação é voluntária (o correto é compulsória) e que pode ser instituída por medida provisória (o CTN exige lei formal). Além disso, menciona "atividade administrativa com alguma discricionariedade", quando a cobrança é plenamente vinculada. Esses três desvios a tornam incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B inverte completamente o conceito: diz que tributo é sanção de ato ilícito, enquanto o art. 3º expressamente afirma que não constitui sanção de ato ilícito. Também fala em cobrança em bens ou serviços (deve ser em moeda) e discricionariedade, o que contraria a literalidade do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C troca "em moeda" por "em bens" — o CTN admite apenas moeda ou valor que nela se possa exprimir, nunca em bens. Também substitui "instituída em lei" por "por qualquer ato normativo" (somente lei, em sentido estrito) e "plenamente vinculada" por "parcialmente vinculada". Portanto, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz exatamente os termos do art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por isso é o gabarito.

Gabarito: letra D.

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