Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FGV 2025

Limites de enquadramento ME e EPP (LC 123/2006)

Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 123/2006 define que a Microempresa (ME) é aquela com receita bruta anual de até R$ 360.000,00, e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 (art. 3º, I e II). A alternativa B reproduz exatamente esses valores.

A banca cobra a literalidade dos limites do art. 3º da LC 123/2006. O dispositivo central é o seguinte:

Atenção: o limite da EPP foi alterado para R$ 4.800.000,00 (redação atual). A banca considerou esse valor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o limite da ME é R$ 120.000,00 e da EPP de R$ 120.000,01 a R$ 1.200.000,00. Esses eram os valores antes da Lei Complementar nº 155/2016 (que elevou para 360 mil e 4,8 milhões). Estão desatualizados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os limites do art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006: ME até 360 mil; EPP de 360.000,01 a 4.800.000,00.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ME é definida com limite de R$ 81.000,00, que é o limite do MEI (Microempreendedor Individual), previsto no art. 18-A da LC 123/2006, e não da ME. A EPP tem o limite correto (4.8 milhões), mas o erro no conceito de ME invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os limites são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional. Os limites são estabelecidos diretamente pela lei complementar (art. 3º), e não por decreto ou ato infralegal. O Comitê Gestor pode regulamentar a opção e a exclusão, mas não alterar os limites de receita.

Gabarito: letra B