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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
fg107392
Banca
FGV
Órgão
CPRM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual
Com relação aos requisitos legais e operacionais para a utilização profissional de drones em produções audiovisuais no Brasil, analise as afirmativas a seguir:I. O drone deve ser homologado pela ANATEL, uma vez que utiliza radiofrequência para comunicação entre o controle remoto e a aeronave.II. É obrigatório solicitar autorização prévia de voo ao DECEA quando a operação ocorrer em área urbana ou em espaço aéreo controlado.III. Toda aeronave remotamente pilotada utilizada com fins profissionais deve estar registrada na ANAC e possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI, apenas.
  4. DII, apenas
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Uso profissional de drones (RPA) no Brasil

Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa III é incorreta porque, embora o registro na ANAC seja obrigatório para drones profissionais, a exigência de seguro contra danos a terceiros não se aplica a todas as situações (depende de regulamentação específica, como peso e tipo de operação).

Uso profissional de drones (RPA)
  • 1Homologação ANATEL
    • Radiofrequência controle-aeronave
    • Obrigatória (Lei 9.472/1997)
  • 2Autorização DECEA
    • Área urbana
    • Espaço aéreo controlado
    • Obrigatória (RBAC-E 94 / ICA 100-40)
  • 3Registro ANAC
    • Obrigatório para uso profissional
  • 4Seguro contra terceiros
    • Não obrigatório para toda aeronave
    • Exigido conforme peso e tipo de operação
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Afirmativa I — ✅ Correta

Drones utilizam radiofrequência para comunicação entre o controle remoto e a aeronave. Todo equipamento que opera em radiofrequência deve ser homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme a Lei nº 9.472/1997 e normas complementares. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

Operações em área urbana ou espaço aéreo controlado exigem autorização prévia do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), conforme regulamentação do Comando da Aeronáutica (RBAC-E 94 e ICA 100-40). A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O registro na ANAC é obrigatório para drones de uso profissional, mas a obrigatoriedade de seguro com cobertura contra danos a terceiros não é absoluta para todas as categorias de aeronaves remotamente pilotadas. A regulamentação (RBAC-E 94) impõe o seguro para determinadas operações e pesos, mas não para toda aeronave profissional. A redação “toda” torna a afirmativa incorreta.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras, conforme o gabarito oficial (letra A). A afirmativa III exige conhecimento mais detalhado das exceções normativas.

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