Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg107395

Lei 12.527/2011 – Prazos de Classificação de Sigilo

Gabarito: letra B. O art. 24, §1º, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso, contados da data de produção da informação, são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos. É o que consta literalmente do §5º, incisos I, II e III do mesmo artigo.

Art. 24, §5Lei-12527

Art. 24, §5º: “Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos.”

A questão testa a memorização literal dos prazos. A única alternativa que reproduz exatamente esses valores é a letra B.

Grau de sigilo	Prazo máximo de restrição
Ultrassecreta	25 anos
Secreta	15 anos
Reservada	5 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta 30, 20 e 10 anos – prazos que não correspondem a nenhum dos graus. O legislador optou por prazos de 25, 15 e 5 anos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

25 anos (ultrassecreta), 15 anos (secreta) e 5 anos (reservada), conforme o art. 24, §5º, I, II e III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz 100, 25 e 50 anos – além de misturar ordens, o prazo de 100 anos não existe na LAI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

50, 30 e 15 anos – também não correspondem aos prazos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

20, 10 e 3 anos – prazos inferiores aos fixados na lei.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se da sequência decrescente: 25 → 15 → 5 (diferença de 10 anos entre o primeiro e o segundo, e de 10 entre o segundo e o terceiro). Essa progressão simples ajuda a evitar confusão com prazos de outras leis (como a de arquivos, que tem 30 anos).

Gabarito: letra B.