Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2025

Classificação Econômica da Receita Pública: Receita de Serviços

Gabarito: letra A. A receita obtida com atividades recreativas e culturais, mediante cobrança de tarifa, classifica-se como receita corrente, de serviços, conforme o esquema de classificação da receita previsto na Lei nº 4.320/1964, que elenca a "Receita de Serviços" entre as receitas correntes. A tarifa é o preço público cobrado pela prestação de serviços, o que a distingue da taxa (tributo) e a enquadra na origem "Receita de Serviços".

A classificação econômica da receita divide-se em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, sendo instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários. Já as receitas de capital são aquelas que também aumentam as disponibilidades financeiras, mas, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido, como operações de crédito e alienação de bens.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece o esquema de classificação das receitas por categoria econômica, listando as origens das receitas correntes:

A Receita de Serviços abrange as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Esses serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa. É exatamente o caso do enunciado: a entidade cobra tarifa por atividades recreativas e culturais.

A distinção central que a banca explora é entre tarifa (preço público) e taxa (tributo). A taxa é uma receita tributária, cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A tarifa, por sua vez, é um preço público, de natureza não tributária, cobrada pela utilização de serviços facultativos ou pela prestação de serviços de natureza comercial ou industrial. No caso, a cobrança de tarifa por atividades recreativas e culturais caracteriza receita de serviços, e não receita tributária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A receita é corrente, pois integra a categoria econômica das Receitas Correntes, e é de serviços, pois decorre da prestação de serviços recreativos e culturais mediante cobrança de tarifa (preço público). O art. 11, § 4º, da Lei nº 4.320/1964 elenca expressamente a "Receita de Serviços" entre as receitas correntes, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) confirma que essa origem abrange "serviços recreativos, culturais, etc.", remunerados por tarifa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A receita não é patrimonial. A receita patrimonial decorre da fruição do patrimônio do ente público, como aluguéis, arrendamentos, concessões e permissões, ou seja, da exploração econômica de bens mobiliários e imobiliários. No caso, a receita provém da prestação de um serviço (atividade recreativa/cultural), não da fruição de um bem patrimonial. A banca troca a origem "Serviços" pela origem "Patrimonial" para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A receita não é de contribuições. A receita de contribuições compreende as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como a contribuição para o custeio da iluminação pública (art. 149-A da CF). A cobrança de tarifa por serviços recreativos não se enquadra nessa origem. A alternativa erra ao classificar como contribuição uma receita que é de serviços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A receita não é de capital. As receitas de capital são aquelas que não provocam, em geral, efeito sobre o Patrimônio Líquido, como operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. A receita proveniente da prestação de serviços é uma receita corrente, pois aumenta o Patrimônio Líquido e financia as atividades do ente. Além disso, a origem "contribuições" também está incorreta, como visto na alternativa C.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A receita não é de capital e não se enquadra em "outras receitas". A classificação correta é receita corrente, de serviços. A alternativa "outras receitas de capital" é uma origem residual, que não se aplica quando há origem específica para o caso, como a receita de serviços. A banca tenta induzir o candidato a escolher uma classificação genérica, mas a correta é a específica.

Gabarito: letra A