Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg107548

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fg107548
Banca: FGV
Órgão: CPRM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista em Geociências - Direito

Nos termos da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

Apartido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Bpartido político com representação em Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Cpartido político com representação no Congresso Nacional, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Dorganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Eentidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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GabaritoA — partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Mandado de Segurança Coletivo – Legitimados

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 5º, LXX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A alternativa A reproduz fielmente esses legitimados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa elenca exatamente os entes previstos no art. 5º, LXX, alíneas "a" e "b" da CF: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao exigir representação em "Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores". A Constituição exige representação no Congresso Nacional (art. 5º, LXX, "a"). Além disso, omite a organização sindical e a entidade de classe como legitimados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exclui indevidamente a organização sindical e a entidade de classe, que são legitimados expressos no art. 5º, LXX, "b". Também não menciona o partido político com representação no Congresso Nacional de forma completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o prazo de funcionamento mínimo da associação: a CF exige um ano, e não três anos. Além disso, exclui o partido político como legitimado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também exige prazo de três anos (o correto é um ano) e exclui o partido político e a organização sindical.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) troca do prazo de constituição da associação – 1 ano (correto) por 3 anos (alternativas D e E); (2) exclusão de legitimados como partido político, sindicato ou entidade de classe, tentando fazer o candidato acreditar que apenas associações podem impetrar. Memorize o rol completo do art. 5º, LXX.

Gabarito: letra A.

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