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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg107550
Banca
FGV
Órgão
CPRM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Geociências - Direito
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV, V, V.
  2. BF, V, F.
  3. CV, F, V.
  4. DF, F, V.
  5. EF, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa do Estado

Gabarito: letra A — sequência V, V, V. As três afirmativas estão em conformidade com dispositivos da Constituição Federal: a vedação do art. 19, I; a titularidade dos recursos naturais da plataforma continental e ZEE pela União (art. 20, V); e a competência privativa da União para legislar sobre minérios com possibilidade de delegação por lei complementar (art. 22, XII e parágrafo único).

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A Constituição Federal veda a todos os entes federativos estabelecer cultos, subvencioná-los, embaraçar seu funcionamento ou manter relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei (art. 19, I). A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União, conforme o art. 20, V da CF. A afirmativa está correta.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

A competência para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é privativa da União (art. 22, XII). O parágrafo único do mesmo artigo permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. A afirmativa acerta ao mencionar essa possibilidade.

PEGA ESSA DICA!

A FGV costuma cobrar esses três artigos (19, 20 e 22) com frequência. Memorize as vedações do art. 19, os bens da União do art. 20 e as competências privativas do art. 22, sempre atento à possibilidade de delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único).

Gabarito: letra A — V, V, V.

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