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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2025

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fg107555
Banca
FGV
Órgão
CPRM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Geociências - Direito
João, convidado para assessorar o Chefe do Poder Executivo federal, resolveu analisar as atribuições do Presidente da República, de forma a prestar um serviço com mais eficiência e qualidade.Em sua análise, João considerou as seguintes atribuições:I. Prestar, semestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.II. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.III. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República atribuição elencada em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições privativas do Presidente da República

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III descrevem corretamente atribuições privativas do Presidente da República, conforme o art. 84 da Constituição Federal. O item I apresenta erro no prazo (semestralmente em vez de anualmente), o que o torna incompatível com o texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal do art. 84, que elenca as competências privativas do Chefe do Executivo federal. A banca FGV costuma cobrar detalhes textuais, e a troca de "anualmente" por "semestralmente" no item I é uma pegadinha clássica.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o Presidente deve prestar contas semestralmente ao Congresso Nacional. No entanto, a Constituição determina que essa prestação seja anual, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 84, XXIV, CF). O erro no termo temporal torna a descrição infiel ao dispositivo, logo não corresponde a uma atribuição privativa tal como prevista.

Item II — ✅ Correto

"Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos" é atribuição privativa do Presidente, listada no art. 84, VII, da CF. Como Chefe de Estado, cabe a ele a direção das relações exteriores.

Item III — ✅ Correto

"Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional" insere-se na competência privativa de celebrar tratados e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF). A celebração da paz é uma espécie de tratado, portanto incluída no dispositivo.

Conclusão: II e III estão corretos; I está incorreto. Assim, a alternativa D (II e III, apenas) é o gabarito.

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