Agência Nacional de Mineração (ANM) — Governança Regulatória
Gabarito: letra B. A Análise de Impacto Regulatória (AIR) é um instrumento de governança regulatória amplamente adotado por agências reguladoras, incluindo a ANM, para avaliar previamente os efeitos de atos normativos, conforme previsto na Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e no Decreto nº 10.411/2020. As demais alternativas não se enquadram como instrumentos de governança no setor de mineração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Acordos bilaterais com empresas privadas são instrumentos contratuais, não de governança regulatória. A governança regulatória envolve processos de participação social, análise de impacto e transparência, e não acordos individuais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o instrumento que permite à ANM avaliar a necessidade, os efeitos e as alternativas de uma regulação, promovendo eficiência e transparência. É obrigatória para a edição de atos normativos de interesse geral, conforme a Lei das Agências Reguladoras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença de operação automática não existe como instrumento de governança regulatória; o regime de licenciamento ambiental e minerário segue procedimentos próprios, sem "automatismo" desse tipo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Isenção fiscal para todas as mineradoras é uma medida tributária, não um instrumento de governança regulatória. A ANM não tem competência para conceder isenções fiscais, e tal medida não se relaciona com a qualidade regulatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autonomia total das empresas estatais não é instrumento de governança; é um princípio de gestão. A governança regulatória da ANM não se confunde com a autonomia de estatais do setor.
Gabarito: letra B.