Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho.Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
AA hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
BA hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
CNas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
DA hipótese III é atípica.
EAs hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
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GabaritoE — As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
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Deslocamento da Injúria Racial para a Lei de Crimes Raciais
Gabarito: letra E. Todas as três situações hipotéticas configuram crimes de racismo (injúria racial e homofobia), que são imprescritíveis por força da Constituição Federal (art. 5º, XLII) e do entendimento consolidado do STF, que já equiparava a injúria racial ao racismo antes mesmo da edição da Lei 14.532/2023, que a transferiu do Código Penal para a Lei nº 7.716/1989.
A questão testa a compreensão de que, com a nova lei, a injúria racial (e também a injúria por orientação sexual) passa a integrar o rol de crimes de racismo, sendo, portanto, imprescritíveis e de ação penal pública incondicionada. As alternativas A, B, C e D incorrem em erros ao tentar caracterizar as hipóteses como crimes de ação penal condicionada, privada, atípica ou sujeitas a aumento de pena específico do Código Penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a hipótese I é ação penal pública incondicionada (correto), mas a hipótese II seria ação penal pública condicionada à representação. Incorreto: ambas as hipóteses (I e II) são crimes de racismo, portanto de ação penal pública incondicionada. A injúria racial, antes condicionada no CP (art. 145, § único, para injúria simples e qualificada? Não, a injúria racial no CP era de ação penal pública condicionada à representação? Na verdade, a injúria simples era de ação penal privada, mas a qualificada por raça/cor era de ação penal pública condicionada? O art. 145 do CP diz que a injúria qualificada (art. 140, §3º) procede mediante representação. Com a migração para a Lei 7.716/1989, a ação passa a ser pública incondicionada, assim como todos os demais crimes da lei. Portanto, erro da banca ao condicionar a hipótese II.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A hipótese III (ofensa a professor gay com termo "viadinho") é crime de racismo por orientação sexual, agora previsto no art. 2º-A da Lei 7.716/1989, de ação penal pública incondicionada, e não ação penal privada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que nas hipóteses II e III, se praticados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo. Esse aumento (triplo) está previsto no art. 141, III, do Código Penal para os crimes contra a honra. Porém, como as condutas foram deslocadas para a Lei 7.716/1989, aplicam-se as penas e regras específicas dessa lei, que não preveem, em sua literalidade, o triplo para divulgação em internet. Portanto, o aumento não incide automaticamente. Ademais, o crime de racismo já possui penas elevadas e a imprescritibilidade, não se aplicando o regime do CP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A hipótese III, em que Pedro chama Caio de "viadinho" por motivo de orientação sexual, é típica. O art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 14.532/2023) criminaliza a injúria por orientação sexual, sendo, portanto, conduta típica e punível. Não há atipicidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todas as três hipóteses, por envolverem discriminação por raça/cor (I e II) e orientação sexual (III), são consideradas crimes de racismo (injúria racial e homofobia). A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII, estabelece que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão" – e o STF estendeu essa imprescritibilidade à injúria racial (HC 154.248) e, posteriormente, à homofobia (ADO 26). Assim, todas as condutas são imprescritíveis. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta enganar o candidato misturando o regime de ação penal do Código Penal (condicionada para injúria racial) com o novo regime da Lei 7.716/1989 (pública incondicionada). Além disso, a tentação de aplicar o triplo da internet (art. 141, III, CP) é um distrator, pois a lei especial não prevê esse aumento. Lembre-se: o crime de racismo é imprescritível!