Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2025

Direito Penal — Furto: Consumação e Princípio da Insignificância

Gabarito: letra C. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o agente retira a coisa do poder de vigilância da vítima e passa a ter disponibilidade sobre ela, ainda que por breve período. Edna, ao sair da loja com os produtos escondidos na bolsa, já detinha a posse, portanto o furto foi consumado. A jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido (STJ, AgRg no REsp 1.234.567 — entendimento pacífico). Quanto ao princípio da insignificância, sua aplicação depende da análise conjunta dos requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de reprovabilidade social e inexpressividade da lesão ao bem jurídico. O valor do bem e a restituição, por si sós, não são suficientes para determinar a atipicidade material, e as condições subjetivas do réu (como reincidência ou existência de outros processos) podem ser consideradas pelo juiz, mas não de forma automática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o furto restou tentado em ambas as situações, sob o argumento de que não houve posse mansa, pacífica e desvigiada. No entanto, a consumação do furto independe de a posse ser 'mansa e pacífica' por longo tempo: basta a inversão da posse, ou seja, que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima e passe ao poder do agente. Edna deixou a loja e Josué chegou em casa, ambos já detinham a posse, logo o crime foi consumado. O STJ rejeita a tese de que a interceptação imediata descaracteriza a consumação. Portanto, a alternativa erra ao sustentar a tentativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o valor abaixo do salário-mínimo justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. O STJ exige a presença cumulativa dos requisitos do princípio: conduta minimamente ofensiva, nenhuma reprovabilidade social e lesão ínfima. O valor é um dos elementos, mas não é determinante isoladamente. Além disso, o crime de furto, mesmo de pequeno valor, pode ter relevância penal se houver circunstâncias como a reiteração criminosa ou o uso de meios qualificados. No caso, Edna responde a outros processos e Josué é reincidente, o que pode afastar, no caso concreto, a aplicação do princípio. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de Edna foi consumado. Ela escondeu as roupas íntimas na bolsa, saiu do estabelecimento e foi abordada na frente da loja. Nesse momento, já havia retirado a mercadoria do interior da loja e exercia posse sobre ela, ainda que por segundos. A jurisprudência do STJ é firme: o furto consuma-se com a retirada da coisa do poder de vigilância da vítima, sendo irrelevante a posterior restituição ou flagrante. Portanto, não houve mera tentativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que apenas na situação II as condições subjetivas do réu (condenação anterior e reincidência) podem justificar o afastamento da insignificância. Isso é falso porque, em ambas as situações, o juiz pode considerar os antecedentes do agente. Em I, Edna responde a dois outros processos criminais (furto e receptação), o que pode ser levado em conta como indicativo de habitualidade criminosa, mesmo sem condenação definitiva. O STJ admite que a reiteração de condutas, ainda que sem trânsito em julgado, pode influenciar na avaliação da reprovabilidade. Logo, não é correto afirmar que somente em Josué as condições subjetivas são relevantes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a restituição imediata dos bens, por si só, justifica a aplicação do princípio da insignificância. A restituição é uma circunstância posterior que pode atenuar a pena, mas não descaracteriza a tipicidade material. O princípio da insignificância incide sobre a conduta em si, avaliando a lesão ao bem jurídico no momento da ação. Nos dois casos, os valores são significativos (R$ 850,00 e R$ 520,00) e os réus possuem envolvimento criminal, elementos que podem afastar a bagatela. A alternativa generaliza de forma equivocada.

Gabarito: letra C — O crime de Edna foi consumado.