Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg108445
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF. Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional.Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
AADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.
BADPF 124 e ADPF 611, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF do Golpe, respectivamente.
CADPF 18 e ADPF 702, conhecidas como ADPF dos Precatórios e ADPF das Milícias, respectivamente.
DADPF 9 e ADPF 588, conhecidas como ADPF do Regime de Recuperação Fiscal e ADPF das Eleições, respectivamente.
EADPF 212 e ADPF 489, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF da Intolerância religiosa, respectivamente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — ADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ADPF e o cumprimento de decisões internacionais
Gabarito: letra A. O enunciado descreve o fenômeno de ADPF que surgem no STF para dar cumprimento a decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sistema IDH). Exemplos concretos desse fenômeno são a ADPF 347 (conhecida como ADPF do Sistema Prisional) e a ADPF 635 (ADPF das Favelas), ambas originadas de medidas cautelares e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. As demais alternativas trazem números de ADPF que ou não correspondem a esse fenômeno ou não existem com essa nomenclatura.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF 347, relatada pelo Min. Marco Aurélio, trata das condições degradantes do sistema prisional brasileiro e foi ajuizada após recomendações e medidas provisórias da Corte IDH. A ADPF 635, relatada pelo Min. Edson Fachin, discute a letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro, também em decorrência de decisões do Sistema IDH. Ambas são exemplos emblemáticos de internalização de obrigações internacionais por meio da jurisdição constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ADPF 124 (Feminicídio) existe, mas não decorre diretamente de decisões do Sistema IDH; já a ADPF 611 (Golpe) não é uma ADPF reconhecida com esse objeto no STF. Não representam o fenômeno descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ADPF 18 (Precatórios) e ADPF 702 (Milícias) não estão associadas a decisões do Sistema Interamericano. A ADPF 18 trata de precatórios, tema essencialmente interno; a ADPF 702 não possui relação com o Sistema IDH.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ADPF 9 (Regime de Recuperação Fiscal) e ADPF 588 (Eleições) não são exemplos de internalização de decisões internacionais. A ADPF 9 aborda questões fiscais; a ADPF 588 refere-se a eleições, sem vínculo com o Sistema IDH.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ADPF 212 (Feminicídio) e ADPF 489 (Intolerância religiosa) também não se enquadram no fenômeno. Embora a intolerância religiosa possa ser objeto de atenção internacional, não há decisão específica do Sistema IDH que tenha gerado essas ADPFs.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, associe as ADPFs mais famosas que decorrem de obrigações internacionais: ADPF 347 (sistema prisional) e ADPF 635 (favelas). As bancas costumam cobrar esses exemplos como forma de demonstrar a interação entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade