Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg108447
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
Anão apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
Bsomente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Csomente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
Dpode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
Ecaso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.
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GabaritoD — pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
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Controle de constitucionalidade de lei municipal
Gabarito: letra D. A Lei Orgânica do Município Alfa pode ser submetida a controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ), que a analisará à luz da Constituição da República, especialmente quando se tratar de norma de reprodução obrigatória (CF, art. 125, §2º c/c RE 650.898 – Tema 484 da Repercussão Geral). A ausência de capítulo próprio sobre processo legislativo na Constituição Estadual não impede o controle concentrado no TJ com base na CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que não há vício de inconstitucionalidade por ser típico interesse local é prematura. A transposição de regime jurídico para a Lei Orgânica pode violar a competência legislativa do ente municipal ou a Constituição Federal, e a análise do mérito cabe ao controle de constitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle concentrado de lei municipal perante o STF não é a única via. O TJ pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, desde que o parâmetro seja norma de reprodução obrigatória (Tema 484).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que somente o controle difuso é possível. Na verdade, o controle concentrado perante o TJ também é cabível, conforme jurisprudência do STF (Tema 484). O controle difuso é uma via adicional, mas não exclusiva.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orgânica Municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, com parâmetro na Constituição da República, desde que a norma municipal contrarie dispositivo constitucional federal de reprodução obrigatória pelos Estados (CF, art. 125, §2º; RE 650.898). O STF entende que tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de suspensão automática do controle concentrado estadual em razão de controle difuso no STF. Os processos são independentes. Eventual decisão do STF em controle difuso poderá influenciar, mas não suspende o andamento da ação direta no TJ. O CPC/2015 (art. 927, I) determina observância das decisões do STF em controle concentrado, mas não há regra de suspensão.
PEGA ESSA DICA!
Cuidado com a confusão entre controle difuso e concentrado. A banca testa a competência do TJ para ação direta contra lei municipal com base na CF, matéria pacificada pelo STF no Tema 484. Memorize: lei municipal x CF → controle difuso (qualquer juiz) + concentrado no TJ (se parâmetro for norma de reprodução obrigatória). Lei municipal x CE → concentrado no TJ (art. 125, §2º CF). Lei municipal direto no STF → não cabe ADI (competência originária do STF é para leis federais e estaduais, exceto quando houver ofensa direta à CF em recurso extraordinário). Este é o mapa que resolve.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade