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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2025

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fg108452
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfa e informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito do Município Beta, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrimônio público.Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.
  1. AComo ela sempre foi estrangeira, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização.
  2. BCaso ela exerça o direito de opção pela nacionalidade brasileira, será possível o seu alistamento eleitoral.
  3. CA sua condição de estrangeira não obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.
  4. DComo ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.
  5. EAo se naturalizar suíça, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização como brasileira.
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GabaritoD — Como ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos e Nacionalidade

Gabarito: letra D. Maria é brasileira nata (nascida no Brasil, pais estrangeiros não a serviço do país – art. 12, I, "a", CF) e, segundo o atual entendimento do STF (Tema 1.198/RE 1.263.888), a aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta perda da nacionalidade brasileira, salvo renúncia expressa. Portanto, ela pode alistar-se como eleitora, pois atende ao requisito de nacionalidade (art. 14, §2º, CF – estrangeiros não podem alistar-se, mas ela não é estrangeira).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria sempre foi estrangeira. Na verdade, ela é brasileira nata, conforme art. 12, I, "a" da CF, pois nasceu em território brasileiro de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país. Logo, não precisa naturalizar-se para alistar-se.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que ela precisa exercer o direito de opção pela nacionalidade brasileira. A opção (art. 12, I, "c") é destinada a brasileiros natos nascidos no exterior que não foram registrados; Maria já é brasileira nata por nascimento no Brasil, não necessitando de opção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que ela é estrangeira, mas a condição de estrangeiro obsta o alistamento (art. 14, §2º). Além disso, a capacidade eleitoral passiva (ser votado) também exige nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I). Portanto, duplo erro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que Maria é brasileira nata e que sua naturalização suíça não afetou essa condição, conforme jurisprudência do STF. Assim, preenche o requisito de nacionalidade para o alistamento eleitoral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que ela perdeu a nacionalidade brasileira ao naturalizar-se suíça. O STF (Tema 1.198) firmou que a aquisição voluntária de outra nacionalidade, por si só, não acarreta perda da brasileira. Portanto, permanece brasileira nata.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a dúvida sobre a perda da nacionalidade por naturalização voluntária. Muitos candidatos acreditam que a aquisição de outra nacionalidade extingue a brasileira, mas o STF, em 2023, consolidou o entendimento de que isso não ocorre automaticamente, salvo renúncia expressa. Fique atento: brasileiro nato que adquire outra nacionalidade continua brasileiro nato, a menos que manifeste vontade de perder.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra D.

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