Questão de Direito Constitucional — Estado de Sítio — FGV 2025
Direito Constitucional›Estado de Sítio
Código
fg108453
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Aa medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
Bo respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
Cnão é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
Da restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
Ea opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.
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GabaritoB — o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
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Estado de Sítio – Decreto e Garantias Suspensas
Gabarito: letra B. O art. 138 da Constituição Federal determina que o decreto do estado de sítio deve indicar expressamente as garantias constitucionais que ficarão suspensas. As demais alternativas contêm erros quanto à duração, medidas permitidas ou relação com o estado de defesa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
O estado de sítio foi decretado por todo o tempo em que perdurar a anormalidade institucional.
Art. 138, §1º, CF: prazos máximos de 30 dias (art. 137, I) ou duração da guerra (art. 137, II).
❌ Incorreta
B
O decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
Art. 138, caput, CF: exige que o decreto indique as garantias suspensas.
✅ Correta
C
Não é admitida busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, salvo flagrante.
Art. 139, V, CF: durante o estado de sítio (art. 137, I), é permitida busca e apreensão em domicílio.
❌ Incorreta
D
A restrição aos direitos fundamentais limita-se às liberdades de reunião e comunicação.
Art. 139, CF: enumera outras medidas (detenção, restrições à imprensa, requisição de bens, etc.).
❌ Incorreta
E
A opção pelo estado de defesa foi afastada por inaptidão das medidas.
Art. 137, I, CF: exige ineficácia do estado de defesa, mas o inciso II não exige; a crise descrita pode ensejar estado de sítio direto.
❌ Incorreta
Estado de sítio (art. 137-139 CF): Decreto (art. 138) (Duração, Normas de execução, Garantias suspensas); Prazo (art. 138, §1º) (Art. 137, I: 30 dias (prorrogável), Art. 137, II (guerra): indeterminado); Medidas (art. 139) (Detenção, Busca e apreensão domiciliar, Restrições a comunicação/imprensa, Requisição de bens)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa de que a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional é falsa. O art. 138, §1º, CF estabelece prazos máximos: 30 dias para o caso do art. 137, I, com possibilidade de prorrogação por igual período; apenas no caso de guerra (art. 137, II) admite-se duração por todo o tempo que perdurar a guerra. Portanto, não é indeterminada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 138, caput:
Art. 138CF/88
Art. 138 — "O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas."
A alternativa reproduz exatamente essa exigência constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não é admitida busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, salvo flagrante. Durante o estado de sítio fundado no art. 137, I, uma das medidas permitidas é exatamente a "busca e apreensão em domicílio" (art. 139, V, CF). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a restrição aos direitos fundamentais se restringe às liberdades de reunião e de comunicação. O art. 139 enumera diversas outras medidas, como detenção, restrições à correspondência, imprensa, radiodifusão, televisão, requisição de bens, etc. Não há tal limitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A opção de decretar estado de defesa não é automaticamente afastada por inaptidão. A Constituição prevê o estado de sítio como medida mais gravosa, que pode ser solicitada mesmo sem prévio estado de defesa (art. 137, I, exige "fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa", mas o inciso II não exige). A crise descrita (grave instabilidade) enquadra-se também no estado de defesa (art. 136). A alternativa sugere juízo de valor não presente no texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
O decreto do estado de sítio tem conteúdo obrigatório: duração, normas de execução e garantias suspensas. Memorize o caput do art. 138 — é literal cobrado em provas.