Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — FGV 2025
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- fg108457
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.
- ASuas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.
- BSeu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.
- CO TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.
- DSua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
- EA responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.