Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2025

Medidas provisórias da Corte Interamericana – Complexo Prisional do Curado

Gabarito: letra E. A afirmativa que não está entre as medidas provisórias ordenadas pela Corte é a que determina a transferência de todo o efetivo carcerário e a adaptação do complexo ao modelo de presídio aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias. As demais alternativas (A, B, C, D) constam das medidas efetivamente adotadas pela Corte no caso.

A questão exige conhecimento do caso concreto (Medidas Provisórias a respeito do Complexo Prisional do Curado, em Recife). A Corte Interamericana, ao conceder medidas provisórias, busca proteger direitos fundamentais dos detentos de forma urgente e proporcional. As medidas efetivamente deferidas incluíram:

• Garantia da integridade física e da vida de defensoras que atuam no caso (A);

• Execução imediata de diagnóstico técnico e plano de contingência (B);

• Proibição de ingresso de novos presos e criação de equipe criminológica (C);

• Contagem em dobro do tempo de cárcere na unidade para fins de pena (D).

A alternativa E, por sua vez, não foi ordenada pela Corte. A transferência de todo o efetivo carcerário seria medida desproporcional e de difícil execução imediata, não se coadunando com o caráter urgente e específico das medidas provisórias. Além disso, a adaptação ao modelo do Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias é uma providência de médio/longo prazo, não compatível com a finalidade cautelar das medidas provisórias.

Alternativa A — ✅ Afirmativa correta

A Corte de fato determinou a proteção das defensoras públicas que atuam no caso, para garantir sua integridade física e o respeito à vida, em face de ameaças sofridas.

Alternativa B — ✅ Afirmativa correta

O Estado brasileiro foi ordenado a executar imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência para a unidade prisional, visando melhorias estruturais e de gestão.

Alternativa C — ✅ Afirmativa correta

A Corte proibiu o ingresso de novos presos no complexo e determinou a criação de equipe criminológica para avaliar prognósticos de conduta, como medida para reduzir a superlotação e melhorar o tratamento dos detentos.

Alternativa D — ✅ Afirmativa correta

Foi deferida a contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade, inclusive para aqueles transferidos, para efeito de cômputo total da pena, visando compensar as condições degradantes.

Alternativa E — ❌ Afirmativa incorreta (não deferida)

A Corte não ordenou a transferência de todo o efetivo carcerário nem a adaptação do complexo ao modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias. Tal medida seria extrema e não consta do teor das medidas provisórias deferidas.

Gabarito: letra E – a única que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte IDH.