Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg108461
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
- Aà iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
- Bao requerimento do Instituto Maria da Penha.
- Cao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
- Dà recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Eao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.