Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2025

Instrumento de internalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra A. O instrumento que o Brasil ainda não possui para internalizar recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é a lei-ponte (também chamada de bridge law), uma espécie de lei nacional que serve de canal para a incorporação dessas determinações ao ordenamento jurídico interno, conforme amplamente discutido na doutrina especializada e em relatórios de organismos internacionais.

A questão aborda a lacuna normativa brasileira quanto ao cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Diferentemente de países que já editaram leis específicas para dar eficácia doméstica a esses pronunciamentos, o Brasil carece de um diploma legal que estabeleça procedimentos claros, o que gera dificuldades práticas. A alternativa que melhor designa esse instrumento é a letra A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei-ponte é o instrumento legislativo adequado, previsto em diversos estudos acadêmicos e em propostas legislativas, para viabilizar o cumprimento interno de decisões e recomendações do Sistema Interamericano. Sua função é exatamente fazer a "ponte" entre a esfera internacional e a ordem jurídica nacional, estabelecendo, por exemplo, prazos, procedimentos e autoridades competentes para a execução. A inexistência de tal lei no Brasil é um dos entraves apontados por organismos de direitos humanos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Medida provisória (arts. 62 e 63 da CF) é ato normativo editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, com força de lei desde sua edição. Embora possa, em tese, tratar de qualquer matéria (salvo as vedações constitucionais), não é o instrumento específico e permanente esperado para a internalização sistêmica de decisões internacionais. Além disso, sua natureza provisória e sujeita a conversão legislativa não se coaduna com a estabilidade necessária a esse mecanismo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Decreto do executivo (decreto autônomo ou regulamentar) é ato administrativo do Presidente da República, subordinado à lei e sem força para criar direitos ou obrigações inovadores na ordem jurídica. Por si só, não pode servir de instrumento normativo para internalizar decisões internacionais; dependeria de lei anterior que autorizasse ou determinasse o cumprimento. Portanto, não é a figura jurídica adequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado é o ato do Congresso Nacional previsto no art. 49, I, da CF, pelo qual se referendam acordos internacionais firmados pelo Executivo. Sua função é aprovar tratados para posterior ratificação; não se destina a implementar decisões de órgãos internacionais já existentes (como sentenças da Corte IDH). Uma vez aprovado o tratado, o país pode ainda precisar de lei complementar para dar cumprimento a decisões concretas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Resolução do Ministério das Relações Exteriores é ato normativo interno do órgão administrativo, sem força para impor condutas a outros Poderes ou a particulares. Não possui hierarquia legislativa e não pode, sozinha, efetivar o cumprimento de recomendações ou decisões internacionais. Trata-se de mero instrumento de organização administrativa, insuficiente para resolver a lacuna normativa.

Dica de estudo: O tema da "lei-ponte" é recorrente em concursos de Direitos Humanos e em disciplinas de Direito Internacional. Embora o Brasil ainda não a tenha editado, é importante conhecer o conceito e as razões de sua necessidade, especialmente após casos emblemáticos como o da Guerrilha do Araguaia (Corte IDH, caso Gomes Lund vs. Brasil), em que o país foi condenado e enfrentou dificuldades para cumprir integralmente a sentença.

Gabarito: letra A.