Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Direitos Humanos – Documentos Normativos Históricos

Gabarito: letra C. A questão cobra a identificação do documento que NÃO integra o rol dos marcos normativos históricos de afirmação dos direitos humanos. A Convenção de Viena de 1969 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) rege a formação, interpretação e extinção de tratados, não contendo uma declaração de direitos. As demais alternativas — Magna Carta (1215), Constituição Alemã de 1919 (Constituição de Weimar), Estatuto do Tribunal Penal Internacional (1998) e Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) — são instrumentos reconhecidos como fontes históricas de direitos humanos.

Alternativa A — ✅ Correta

A Magna Carta, de 1215, é considerada um dos primeiros documentos a limitar o poder do soberano e reconhecer certos direitos aos súditos, como o devido processo legal. Embora não seja um tratado internacional de direitos humanos no sentido moderno, é um marco na afirmação histórica de direitos.

Alternativa B — ✅ Correta

A Constituição Alemã de 1919 (Constituição de Weimar) foi pioneira ao consagrar direitos sociais (educação, trabalho, previdência) ao lado dos direitos individuais e políticos, influenciando as constituições posteriores e o constitucionalismo social.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, é um tratado internacional que codifica as normas sobre a elaboração, vigência, interpretação e extinção de tratados entre Estados. Não se trata de um documento que declara ou afirma direitos humanos, mas sim de um instrumento de direito internacional público que regula a própria forma dos tratados. Por isso, não se enquadra no rol de documentos normativos históricos de afirmação dos direitos humanos.

Alternativa D — ✅ Correta

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma), de 1998, embora seja um tratado de criação de uma corte penal, define crimes internacionais (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra) e estabelece mecanismos de responsabilização por graves violações de direitos humanos, sendo um importante instrumento de proteção desses direitos.

Alternativa E — ✅ Correta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é o documento central do sistema global de proteção dos direitos humanos, proclamando direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como padrão comum a ser alcançado por todos os povos.

Conclusão: A única alternativa que não constitui um documento normativo de afirmação histórica dos direitos humanos é a letra C (Convenção de Viena de 1969).