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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg108483
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. AO princípio da humanidade veda a existência de penas cruéis, desumanas e degradantes e deve ser observado na fase legislativa, na aplicação concreta da lei e na sua execução. Previsto na Constituição Federal e compondo o rol de direitos fundamentais, é corolário da dignidade da pessoa humana e proíbe a pena de morte em qualquer caso.
  2. BAs Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de reclusos dispõem que, independentemente dos condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas como adequadas pela Organização das Nações Unidas.
  3. CAs administrações prisionais não são autorizadas a fazer uso da mediação ou outras formas alternativas de resolução de conflitos para prevenir infrações disciplinares ou no âmbito dos conflitos já instalados.
  4. DEm nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. De acordo com as Regras de Mandela, o confinamento solitário é permitido, desde que não seja indefinido.
  5. EAutoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social. Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, poderá visitá-las.
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GabaritoE — Autoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social. Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, poderá visitá-las.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos na Execução Penal: Instrumentos Internacionais

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reflete as disposições das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas), que determinam que as autoridades prisionais devem incentivar e facilitar visitas às mulheres presas, bem como consultá-las sobre quem poderá visitá-las, considerando a alta probabilidade de histórico de violência doméstica. Esse é um pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e reintegração social.

A questão testa o conhecimento dos principais instrumentos normativos internacionais que regem a execução penal, especialmente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas (Regras de Bangkok).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o princípio da humanidade proíbe a pena de morte em qualquer caso é falsa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLVII, alínea "a", admite a pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Portanto, a proibição não é absoluta. A primeira parte da alternativa está correta, mas o erro está na generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Regras de Mandela não estabelecem que todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e momentos independentemente de condicionantes locais. Pelo contrário, elas reconhecem a necessidade de adaptação aos diferentes sistemas jurídicos, sociais, econômicos e geográficos. O próprio preâmbulo das Regras menciona que elas representam condições mínimas aceitas, mas que sua aplicação pode variar conforme as circunstâncias. A alternativa apresenta uma visão absoluta e descontextualizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As administrações prisionais são autorizadas a utilizar mediação e outras formas alternativas de resolução de conflitos, tanto para prevenir infrações disciplinares quanto para tratar conflitos já instalados. Essa prática é incentivada pelos instrumentos internacionais de direitos humanos como forma de reduzir a violência e promover a reintegração. A alternativa nega essa possibilidade, indo contra o princípio da humanização da execução penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: sanções disciplinares não podem implicar tortura ou tratamentos cruéis. No entanto, a segunda parte é imprecisa. As Regras de Mandela permitem o confinamento solitário como punição disciplinar, mas o sujeitam a limites rigorosos: não pode exceder 15 dias (prorrogável excepcionalmente por mais 15) e não pode ser aplicado a grupos vulneráveis (gestantes, mães com bebês, pessoas com deficiência). A simples condição de "não ser indefinido" é insuficiente; a regra exige prazo determinado e máximo. Além disso, o confinamento solitário prolongado pode ser equiparado a tratamento cruel.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme as Regras de Bangkok (Regras 26 e 27), as autoridades prisionais devem adotar medidas para facilitar visitas às mulheres presas, reconhecendo a importância do contato familiar para sua saúde mental e reintegração social. Devido à desproporcionalidade de mulheres presas que sofreram violência doméstica, elas devem ser consultadas sobre quem (incluindo familiares) deseja receber em visitas. Essa abordagem respeita a dignidade e a autonomia das mulheres encarceradas, alinhando-se aos princípios de direitos humanos.

Gabarito: letra E.

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