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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg108484
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, avalie as afirmativas a seguir.I. As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino deverão ter o mesmo acesso à capacitação que os servidores homens e todos(as) os(as) funcionários(as) da administração de penitenciárias femininas receberão capacitação sobre questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio sexual e, onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os(as) funcionários(as) também serão sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.II. A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão possibilitar que informações essenciais sobre seus antecedentes, como situações de violência que tenham sofrido, histórico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em consideração na distribuição das presas e na individualização da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais não restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e que recebam tratamento adequado ao invés de serem colocadas em unidades com elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas de saúde mental.III. O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, dentre outros, a presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea com obrigatoriedade de realização de testes de HIV, com orientação antes e depois do teste e o histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Bangkok – Tratamento de Mulheres Presas

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III erra ao impor a obrigatoriedade de testes de HIV, o que não é previsto nas Regras de Bangkok, que exigem consentimento informado e confidencialidade.

As Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, 2010) estabelecem princípios sensíveis ao gênero no encarceramento feminino. Como o texto literal das regras não foi transcrito no contexto, a análise baseia-se no conhecimento consolidado sobre o instrumento.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa está em conformidade com as Regras de Bangkok, que determinam capacitação específica para funcionários de prisões femininas sobre questões de gênero, discriminação, assédio sexual e necessidades de crianças que acompanham suas mães. A Regra 33, por exemplo, trata da formação continuada dos agentes penitenciários nesses temas.

Afirmativa II — ✅ Correta

Também correta. As Regras (especialmente as Regras 40 e 41) orientam que a avaliação de risco e classificação de presas considere fatores como violência sofrida, saúde mental, dependência química e responsabilidades maternas. Além disso, determinam que mulheres com necessidades de saúde mental não sejam colocadas em unidades de alta segurança apenas por esse motivo, devendo receber tratamento adequado em ambientes menos restritivos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa contém um erro: impõe a "obrigatoriedade de realização de testes de HIV". As Regras de Bangkok (Regra 14) estabelecem que exames médicos devem ser realizados com consentimento informado da presa, respeitando a confidencialidade. Testes obrigatórios de HIV violam direitos humanos, sendo permitidos apenas em situações excepcionais previstas em lei e com garantias. Portanto, a afirmativa III está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o termo "obrigatoriedade" para testar o conhecimento sobre consentimento informado. O candidato desatento pode achar que toda medida de saúde é obrigatória, mas as regras internacionais priorizam a autonomia da mulher presa.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que corresponde à letra B.

MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)
Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos

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