Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2025

Captação ambiental na Lei nº 9.296/1996

Gabarito: letra C — apenas o item III está correto. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos foi introduzida na Lei nº 9.296/1996 pelo art. 8º-A (incluído pela Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime), que disciplina requisitos, prazos e limites. O item I erra ao afirmar que a instalação pode ocorrer "inclusive na casa" — a lei veda expressamente a instalação na casa, salvo nas hipóteses do art. 5º, XI, da CF. O item II erra o prazo: a captação não pode exceder 15 dias, e não dez. O item III reproduz corretamente o § 4º do art. 8º-A, que admite o uso da gravação feita por um dos interlocutores sem prévio conhecimento da autoridade, em matéria de defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação.

A captação ambiental é um meio de obtenção de prova que permite registrar sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos no ambiente, sem o conhecimento dos investigados. Diferencia-se da interceptação telefônica (que incide sobre o fluxo de comunicações) e da escuta ambiental (que é a captação por terceiro sem autorização). A Lei nº 9.296/1996, que originalmente tratava apenas da interceptação, passou a regular a captação ambiental com a inclusão do art. 8º-A, que estabelece os requisitos para sua autorização judicial, o prazo máximo de duração e as hipóteses de uso da gravação.

O art. 8º-A, § 2º, é o dispositivo que decide o item I: a instalação do dispositivo pode ser feita por operação policial disfarçada ou no período noturno, mas exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal. Isso significa que a regra geral permite a instalação em qualquer local, inclusive à noite, mas a casa é protegida pela inviolabilidade constitucional, salvo nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

O item II trata do prazo da captação ambiental. O art. 8º-A, § 3º, estabelece que a captação não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. O item II afirma que o prazo é de dez dias, o que está incorreto. É importante notar que esse prazo é específico da captação ambiental e não se confunde com o prazo da interceptação telefônica, que é de quinze dias, renovável por igual tempo, conforme o art. 5º da mesma lei.

O item III trata da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. O art. 8º-A, § 4º, estabelece que essa captação poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. Isso significa que, mesmo sem autorização judicial, a gravação feita por um dos interlocutores pode ser usada em favor da defesa, desde que se prove que a gravação não foi adulterada. Essa previsão é uma exceção à regra geral de que a captação ambiental depende de autorização judicial, e está alinhada com o princípio da ampla defesa.

Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa. O erro está na expressão "inclusive na casa". O art. 8º-A, § 2º, da Lei nº 9.296/1996, estabelece que a instalação poderá ser realizada por operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e a instalação de dispositivo de captação ambiental nela só é possível nas hipóteses constitucionais de ingresso: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, a afirmação de que a instalação pode ocorrer "inclusive na casa" contraria a literalidade do dispositivo.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos. O prazo correto é de 15 (quinze) dias, conforme o art. 8º-A, § 3º, da Lei nº 9.296/1996. O erro está no número: a banca trocou o prazo de quinze dias por dez dias. É importante destacar que o prazo de quinze dias é específico da captação ambiental e não se confunde com o prazo da interceptação telefônica, que também é de quinze dias, renovável por igual tempo, conforme o art. 5º da mesma lei. A renovação, em ambos os casos, depende da comprovação da indispensabilidade do meio de prova e, no caso da captação ambiental, da presença de atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item III afirma que a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser usada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação. Essa afirmação está correta e reproduz o teor do art. 8º-A, § 4º, da Lei nº 9.296/1996. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, pode ser utilizada em favor da defesa, desde que se prove que a gravação não foi adulterada. Essa previsão é uma exceção à regra geral de que a captação ambiental depende de autorização judicial, e está alinhada com o princípio da ampla defesa. É importante notar que, nesse caso, não há crime, conforme o art. 10-A, § 1º, da mesma lei, que estabelece que não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

Gabarito: letra C — apenas o item III está correto.