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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg108492
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – F – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: C (V – F – V). A primeira afirmativa está correta, pois as medidas protetivas independem de tipificação penal, ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência (art. 19 da Lei 11.340/2006). A segunda é falsa: não há prazo máximo de 180 dias; as medidas vigoram enquanto persistir o risco. A terceira é verdadeira: o juiz pode concedê-las de imediato, sem ouvir a parte contrária ou o Ministério Público, que deve ser comunicado posteriormente.

Primeira afirmativa — V (Verdadeira)

A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas de urgência não dependem de qualquer procedimento penal ou cível prévio. A ofendida pode solicitá-las independentemente de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação em andamento. Essa autonomia visa garantir proteção célere à mulher em situação de violência.

Segunda afirmativa — F (Falsa)

A lei não fixa prazo máximo de 180 dias para a vigência das medidas protetivas. O que determina a duração é a persistência do risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. O juiz pode, a qualquer tempo, prorrogar ou revogar as medidas, sem limitação temporal predeterminada. A menção a 180 dias é um distrator comum.

Medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  • 1Concessão
    • Independe de tipificação penal
    • Independe de ação penal/cível
    • Independe de inquérito ou BO
    • Imediata, sem audiência prévia
    • MP é comunicado depois
  • 2Vigência
    • Não tem prazo máximo de 180 dias
    • Dura enquanto persistir o risco
    • Prorrogações sucessivas (sem limite)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com um prazo (180 dias) que não existe na Lei Maria da Penha. Na prática, as medidas duram enquanto o risco perdurar, podendo ser prorrogadas quantas vezes forem necessárias. Cuidado para não confundir com prazos de outras leis, como a Lei de Crimes Hediondos ou a Lei de Organizações Criminosas.

Terceira afirmativa — V (Verdadeira)

O art. 19 da Lei 11.340/2006 autoriza a concessão imediata das medidas protetivas, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, que será comunicado em seguida. Essa urgência é essencial para evitar que a demora burocrática exponha a vítima a novos riscos.

Conclusão: A sequência correta é V – F – V, portanto o gabarito é a letra C.

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