Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg108501

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Das Partes e dos Procuradores

Código: fg108501
Banca: FGV
Órgão: DPE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Frederico é uma criança de 10 anos, muito talentosa para o futebol. Seis meses atrás, o menor assinou seu primeiro contrato, com duração de dois anos, com o clube Futebol Bom, de sua cidade natal, Caetés, situada no Estado de Pernambuco, percebendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, para treinar e jogar nas categorias de base do clube.Entretanto, três meses depois da assinatura do contrato, Frederico foi atropelado por um ônibus da Transportes Rápidos Ltda., conduzido por Mauro. Em razão do acidente, a criança sofreu fratura da perna direita e do braço esquerdo, o que irá obrigá-lo a ficar oito meses sem treinar.Além disso, o menor sofreu um encurtamento na perna fraturada, o que poderá dificultar sua readaptação ao futebol, no curto prazo.Por essa razão, Frederico, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou ação em face da Transportes Rápidos Ltda. e de Mauro, pleiteando indenização por danos morais, materiais e dano estético.Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

AFrederico deverá ser assistido por seus pais para atuar em juízo, por se tratar de menor de 16 (dezesseis) anos e, portanto, absolutamente incapaz.
BSe a Transportes Rápidos Ltda. não contestar a ação, haverá produção do efeito material da revelia, ainda que Mauro ofereça contestação tempestiva sob qualquer fundamento.
CO valor da causa deverá corresponder ao valor do maior dos pedidos formulados por Frederico.
DAlém dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
EÉ imprescindível a juntada de procuração outorgada por Frederico, representado por seus pais, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

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GabaritoD — Além dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

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Pedidos e sucumbência no CPC/2015

Gabarito: letra D. O art. 322, §1º do CPC/2015 determina que, além dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. As demais alternativas contêm erros conceituais ou processuais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca cobra a literalidade do art. 322, §1º do CPC. Muitos candidatos confundem os itens que compõem o principal, esquecendo-se de que honorários, juros e correção estão automaticamente incluídos, independentemente de pedido expresso.

Pedido (art. 322, CPC)

1Expresso
- O que a parte pede
2Compreendido no principal (§1º)
- Juros legais
- Correção monetária
- Verbas de sucumbência
  - Honorários advocatícios

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Frederico é menor de 16 anos, portanto absolutamente incapaz, devendo ser representado por seus pais em juízo, e não assistido. A Defensoria Pública pode atuar na representação, mas a afirmação usa o termo "assistido", próprio dos relativamente incapazes (16 a 18 anos). Logo, o erro está na troca dos conceitos de representação e assistência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No litisconsórcio passivo, a contestação de um dos réus impede a produção dos efeitos materiais da revelia em relação aos demais (art. 345, I, CPC). Como Mauro ofereceu contestação tempestiva, a Transportes Rápidos Ltda. não sofrerá a presunção de veracidade dos fatos, mesmo não tendo contestado. A alternativa afirma o contrário, contrariando a regra processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados (art. 291, CPC), e não ao maior deles. Frederico pleiteia danos materiais, morais e estético; logo, o valor da causa é o somatório desses valores, não apenas o de maior monta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 322, §1º do CPC/2015:

Art. 322, §1CPC

Art. 322, §1º — "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios."

Assim, juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (incluindo honorários) são automaticamente abrangidos pelo pedido principal, independentemente de menção expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública pode atuar em juízo sem procuração, bastando a comprovação de hipossuficiência financeira do assistido (art. 4º, LC 80/94). A exigência de procuração não é imprescindível, embora na prática muitas vezes seja solicitada. A alternativa erra ao afirmar que é "imprescindível".

PEGA ESSA DICA!

Na prova de concurso, lembre-se: os consectários legais (juros, correção e honorários) decorrem da lei e não precisam ser pedidos de forma específica. Já o valor da causa é sempre a soma dos pedidos, e a revelia tem exceções importantes, como a contestação de um litisconsorte.

Gabarito: letra D.

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