Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg108504

Direito CivilContratos em Espécie

Código: fg108504
Banca: FGV
Órgão: DPE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do contrato.Passados 12 meses do início da locação, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no imóvel locado com sua esposa, Ana, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e com seus dois filhos menores de idade.Ao tomar ciência do falecimento, o locador notificou Ana comunicando que, diante da morte do locatário, considerava extinto o contrato de locação e solicitava a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Ana respondeu extrajudicialmente, informando sua intenção de permanecer no imóvel até o término do contrato, junto com os filhos.Sobre o fato narrado, com base na Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.

ACom a morte do locatário, o contrato de locação residencial por prazo determinado se extingue automaticamente, independentemente da vontade dos sucessores ou do locador. A exigência de desocupação feita pelo locador é válida.
BA morte do locatário autoriza o locador a denunciar o contrato de locação residencial antes do prazo ajustado, ainda que haja familiares residindo no imóvel, pois a obrigação contratual era personalíssima.
CA morte do locatário não extingue o contrato de locação residencial, sendo assegurado o direito de permanência no imóvel à esposa e aos filhos que com ele residiam, como sucessores no contrato, até o final do prazo contratual.
DA viúva pode permanecer no imóvel apenas se houver cláusula expressa no contrato de locação autorizando a sucessão contratual por morte do locatário; do contrário, o locador pode retomar o imóvel.
EEm caso de morte do locatário, o contrato de locação é automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, mas o locador tem o direito de exigir a desocupação do imóvel a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A morte do locatário não extingue o contrato de locação residencial, sendo assegurado o direito de permanência no imóvel à esposa e aos filhos que com ele residiam, como sucessores no contrato, até o final do prazo contratual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Locação residencial – morte do locatário

Gabarito: letra C. A morte do locatário não extingue automaticamente o contrato de locação residencial por prazo determinado. A Lei nº 8.245/1991, interpretada pela doutrina e jurisprudência, assegura o direito de permanência à esposa e aos filhos que residiam com o locatário falecido, até o final do prazo contratual estipulado.

A banca testa o conhecimento sobre os efeitos da morte do locatário no contrato de locação, especialmente quando há familiares residindo no imóvel. O princípio é que a locação não se extingue de pleno direito com o falecimento do inquilino; os sucessores que habitam o imóvel sub-rogam-se na posição de locatários, mantendo-se as condições contratuais até o termo final.

NÃO CAIA NESSA!

É comum o candidato pensar que a morte do locatário extingue automaticamente o contrato por ser personalíssimo. No entanto, a lei protege a família que reside no imóvel, permitindo a continuidade da locação até o fim do prazo ajustado. Não confunda com a morte do locador, que também não extingue a locação (art. 10 da Lei 8.245/1991).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato se extingue automaticamente com a morte do locatário e que o locador pode exigir a desocupação em 30 dias. Isso é falso: a lei não prevê extinção automática nesse caso, e os familiares têm direito de permanecer até o final do prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a morte do locatário autoriza o locador a denunciar o contrato, por ser obrigação personalíssima. Embora o contrato tenha caráter pessoal, a lei excepciona a situação quando há familiares residindo no imóvel, garantindo-lhes a sub-rogação contratual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 8.245/1991 e a jurisprudência, a morte do locatário não extingue o contrato. A esposa e os filhos que com ele residiam tornam-se sucessores e mantêm o direito de ocupar o imóvel até o término do prazo contratual, sem necessidade de autorização expressa ou cláusula específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a permanência da viúva à existência de cláusula contratual autorizando a sucessão. A lei já assegura esse direito independentemente de cláusula; a exigência de previsão expressa é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê que, com a morte, o contrato é automaticamente prorrogado por prazo indeterminado e o locador pode desocupar a qualquer tempo com aviso de 30 dias. Na verdade, os sucessores permanecem até o final do prazo determinado; a prorrogação automática só ocorre após o término, se não houver oposição do locador (art. 46, §§1º e 2º, da Lei 8.245/1991). Além disso, o locador não pode exigir desocupação antes do fim do prazo.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg108504