Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg108507

Direito CivilTutela e Curatela

Código: fg108507
Banca: FGV
Órgão: DPE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Adão Sete, idoso de 82 anos e em situação de vulnerabilidade econômica, procura a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.Relata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias de idade, atualmente contratada como jovem aprendiz por uma grande empresa pernambucana. Afirma ainda que seus três filhos enfrentam graves problemas: Abel, de 47 anos, é ébrio habitual; Moisés, de 53 anos, encontra-se internado em hospital, em coma induzido; e Maria, de 55 anos, vem, em razão de transtornos psicológicos, dissipando progressivamente seu próprio patrimônio e comprometendo o sustento de todos os membros da família.Diante desse cenário, Adão deseja saber se é juridicamente possível requerer a interdição dos filhos e a emancipação da neta.Sobre o questionamento feito por Adão, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

AEva, por ser menor de 18 anos, somente poderá ser emancipada por sentença judicial, sendo vedada a emancipação por outro meio, mesmo que seja economicamente ativa e esteja sob guarda de ascendente.
BA interdição de Abel é juridicamente inviável, pois a ebriedade habitual não é causa de incapacidade prevista em lei, salvo se associada à dependência química diagnosticada judicialmente.
CMoisés, por estar em coma induzido, é considerado absolutamente incapaz de fato, o que dispensa a necessidade de interdição judicial para representação nos atos da vida civil.
DMaria, em razão dos transtornos psicológicos que a levam à dissipação recorrente de seu patrimônio, poderá ser interditada por decisão judicial como relativamente incapaz em virtude da prodigalidade.
EA interdição de todos os filhos de Adão poderá ser requerida cumulativamente em um único processo judicial, desde que comprovadas suas condições clínicas por perícia médica e demonstrado o prejuízo à gestão dos próprios atos da vida civil.

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GabaritoD — Maria, em razão dos transtornos psicológicos que a levam à dissipação recorrente de seu patrimônio, poderá ser interditada por decisão judicial como relativamente incapaz em virtude da prodigalidade.

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Tutela e Curatela: Capacidade e Interdição

Gabarito: letra D. Maria, por dissipar seu patrimônio devido a transtornos psicológicos, enquadra-se como pródiga, podendo ser interditada como relativamente incapaz (art. 4, IV, CC/2002). As demais alternativas contêm incorreções quanto às causas de incapacidade e aos meios de emancipação.

O Código Civil disciplina a incapacidade absoluta (art. 3) e relativa (art. 4), bem como a emancipação (art. 5). A interdição é o processo judicial para declarar a incapacidade e nomear curador, conforme os arts. 747 e seguintes do CPC. A curatela é a medida protetiva destinada a maiores de 18 anos que não podem reger sua pessoa e bens.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Eva tem 16 anos e está sob tutela de Adão. A emancipação pode ocorrer por diversas formas: outorga dos pais em escritura pública (se tiverem 16 anos ou mais), casamento, emprego público, colação de grau, estabelecimento civil ou comercial com economia própria (art. 5, parágrafo único, CC). Embora a tutela exija autorização judicial para a emancipação pelo tutor, a afirmação de que "somente poderá ser emancipada por sentença judicial" é falsa, pois há outros meios previstos em lei. Além disso, a vedação genérica a outros meios não encontra amparo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Código Civil, em seu art. 4, II, considera os ébrios habituais como relativamente incapazes. Portanto, Abel pode ser interditado com base nessa condição, independentemente de associação com dependência química. A assertiva de que a ebriedade habitual não é causa de incapacidade contraria a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Moisés, em coma induzido, enquadra-se no art. 3, III, CC como absolutamente incapaz por não poder exprimir sua vontade. Contudo, a incapacidade absoluta não dispensa a interdição judicial. Para que haja representante legal (curador), é necessária a formalização por meio de processo de interdição. A afirmação de que "dispensa a necessidade de interdição" é equivocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Maria apresenta dissipação recorrente de seu patrimônio, comprometendo o sustento familiar. Essa conduta caracteriza prodigalidade, prevista no art. 4, IV, CC como causa de incapacidade relativa. O pródigo pode ser submetido à curatela, limitada aos atos de disposição patrimonial (art. 1.782, CC). Assim, a interdição é juridicamente possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cada interdição é individual e depende de avaliação específica da condição de cada pessoa. Não há previsão legal para cumular, em um único processo, pedidos de interdição de diferentes indivíduos, ainda que sejam parentes. O CPC exige que a interdição seja requerida em relação a pessoa determinada (art. 747). Portanto, a cumulação pretendida não é admissível.

Conclusão: A única alternativa correta é a D, pois Maria se enquadra na hipótese de prodigalidade, autorizando sua interdição como relativamente incapaz.

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