Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg108509

Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Código: fg108509
Banca: FGV
Órgão: DPE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro. O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios.Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica.Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

AO nascituro não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem legitimidade para figurar como herdeiro, podendo apenas receber benefícios por testamento, se houver disposição expressa.
BA emancipação concedida judicialmente ao pai do nascituro é nula, pois menores de 18 anos não podem exercer atividade empresarial, sendo absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
CComo não foi possível apurar a ordem de falecimento entre os irmãos, presume-se que o irmão do falecido é o único herdeiro legítimo, pois o nascituro não detém personalidade jurídica plena.
DO nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, tem direitos resguardados desde a concepção, incluindo o direito à herança, desde que venha a nascer com vida.
EO pai do nascituro, mesmo emancipado, continuava relativamente incapaz, sendo necessária a assistência de seus genitores em todos os atos jurídicos, inclusive no reconhecimento de paternidade.

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GabaritoD — O nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, tem direitos resguardados desde a concepção, incluindo o direito à herança, desde que venha a nascer com vida.

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Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Gabarito: letra D. O nascituro, embora não possua personalidade jurídica plena (que só se adquire com o nascimento com vida), tem seus direitos resguardados desde a concepção, inclusive o direito à herança, desde que venha a nascer com vida. Esse entendimento decorre do art. 2º do Código Civil. As demais alternativas incorrem em erros quanto à capacidade do menor emancipado, à comoriência e à possibilidade de o nascituro ser herdeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O nascituro pode figurar como herdeiro, não apenas por testamento, mas também na sucessão legítima. O art. 2º do Código Civil assegura os direitos do nascituro desde a concepção, e o art. 1798 (não transcrito) permite que os nascituros sejam herdeiros, desde que nasçam com vida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A emancipação judicial concedida ao menor de 16 anos completos é válida. O art. 5º, parágrafo único, do Código Civil prevê a emancipação por sentença do juiz, ouvido o tutor, para o menor com 16 anos completos. Como o pai tinha 17 anos e foi emancipado judicialmente, tornou-se plenamente capaz para todos os atos da vida civil, inclusive para exercer atividade empresarial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na hipótese de falecimento simultâneo (comoriência) sem possibilidade de determinar quem morreu primeiro, o art. 8º do Código Civil estabelece a presunção de morte simultânea. Assim, o irmão do falecido não herda os bens do pai, pois não há transmissão entre comorientes. O nascituro, como descendente, tem direito à herança (se nascer com vida).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 2CC

Art. 2º — "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

O artigo reconhece que, embora a personalidade civil só se inicie com o nascimento com vida, os direitos do nascituro (como o direito à herança) são protegidos desde a concepção. Assim, o nascituro pode ser herdeiro, condicionado ao nascimento com vida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O menor emancipado judicialmente adquire capacidade plena para os atos da vida civil, nos termos do art. 5º, V, do Código Civil (emancipação por concessão judicial). Portanto, o pai, emancipado aos 17 anos, não necessitava de assistência dos genitores para reconhecer a paternidade ou praticar outros atos jurídicos.

Gabarito: letra D

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