Questão de Direito Civil — Usucapião — FGV 2025
Direito CivilUsucapião
- Código
- fg108513
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Jussara, de 75 anos, aposentada e em situação de vulnerabilidade social, vive sozinha em um imóvel com área de 180 metros quadrados, situado em zona urbana consolidada do Município de Olinda, Pernambuco.O imóvel foi originalmente construído, em 2008, por seu irmão Ariano, que veio a falecer viúvo, sem deixar herdeiros nem testamento, no ano de 2010. Até a presente data não foi aberto o inventário de Ariano. Consta como proprietária do imóvel, uma construtora que encerrou suas atividades de forma informal no ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o bem. Desde o falecimento do irmão, Jussara passou a residir de forma contínua e exclusiva no imóvel, realizando reformas, pagando regularmente os tributos, instalando os serviços essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Ressalta-se que Jussara não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.Na última semana, ela procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para obter orientação jurídica quanto à possibilidade de regularização da propriedade do imóvel em que reside.Sobre a pretensão de Jussara, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AJussara poderá pleitear o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião especial urbana, pois exerce, há mais de cinco anos, posse mansa, pacífica e contínua sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados e não sendo proprietária de outro bem imóvel.
- BA usucapião especial urbana somente pode ser requerida quando o imóvel possuir área de até duzentos metros quadrados e houver expressa autorização do poder público municipal para fins de regularização fundiária.
- CA concessão da usucapião especial urbana exige que a ocupação tenha natureza coletiva, voltada à constituição de núcleo urbano informal, não se aplicando a posses individuais.
- DO direito à usucapião especial urbana não se aplica quando o imóvel estiver registrado em nome de pessoa jurídica de direito privado, mesmo em caso de encerramento das atividades.
- EPara que Jussara possa obter o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel, é indispensável a prévia implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano na localidade, sendo, na ausência dessas, cabível apenas a usucapião ordinária.