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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg108522
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois servidores estáveis.Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente, vantagem indevida a um agente público.De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.I. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções cabíveis, se for o caso.III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da comissão.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Processo Administrativo de Responsabilização

Gabarito: A (apenas a afirmativa I está correta). A análise das afirmativas deve ser feita à luz do art. 10 da Lei nº 12.846/2013, que disciplina o processo administrativo. A comissão não aplica sanções (apenas sugere) e a prorrogação do prazo é ato da autoridade instauradora, não da comissão.

Art. 10, §1Lei-12846

Art. 10 – "O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis."

§ 1º – "O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão."

§ 3º – "A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas."

§ 4º – "O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora."

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento Legal

Correta?

I

O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

Art. 10, § 1º, Lei nº 12.846/2013

✅

II

A comissão aplicará, de forma motivada, as sanções cabíveis.

Art. 10, § 3º (comissão apenas sugere; aplicação é ato da autoridade instauradora)

❌

III

O prazo de conclusão do processo poderá ser prorrogado mediante ato fundamentado da comissão.

Art. 10, § 4º (prorrogação é ato da autoridade instauradora, não da comissão)

❌

  1. 1Instauração pela autoridade
  2. 2Comissão (2+ servidores estáveis)
  3. 3Investigação (180 dias)
  4. 4Relatório com sugestão de sanções
  5. 5Aplicação pela autoridade
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Afirmativa I – ✅ Correta

A afirmativa reproduz o § 1º do art. 10: o ente público, por meio de seu órgão de representação judicial ou equivalente, a pedido da comissão, pode requerer medidas judiciais, inclusive busca e apreensão. Não há erro.

Afirmativa II – ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a comissão "aplicará, de forma motivada, as sanções cabíveis". Na verdade, conforme o § 3º, a comissão apresenta relatórios e sugere as sanções; a aplicação é ato da autoridade instauradora ou de quem detiver competência sancionadora.

Afirmativa III – ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a prorrogação do prazo se dá "mediante ato fundamentado da comissão". O § 4º é claro: a prorrogação é mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, e não da comissão.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta, o que corresponde à letra A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as atribuições da comissão e as da autoridade instauradora. A comissão sugere sanções; a autoridade aplica. A prorrogação do prazo é ato da autoridade instauradora, não da comissão. Memorize essa divisão de competências.

Gabarito: letra A.

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