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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg108563
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Classe A
Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos.O Defensor Público esclareceu corretamente que
  1. Asomente pode ser avaliada a possibilidade de punição do magistrado pelo CNJ caso sua decisão seja reformada pelo tribunal de segunda instância.
  2. Bpode ser instaurado processo disciplinar em face do magistrado caso o CNJ, em caráter preliminar, entenda que sua decisão deve ser reformada.
  3. Co CNJ somente pode instaurar processo disciplinar em face do magistrado, em razão da decisão proferida, após a análise da conduta pelo tribunal ao qual ele está vinculado.
  4. Do CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.
  5. Ecaso a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, o CNJ pode determinar a remoção compulsória do magistrado, o que exige o voto de dois terços dos seus membros.
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GabaritoD — o CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça — Atuação disciplinar e limites

Gabarito: letra D. O CNJ exerce função administrativa e correicional, não jurisdicional. Logo, não pode reformar decisões judiciais, e a instauração de processo disciplinar contra magistrado exige indícios de falta funcional (conduta dolosa ou culposa grave), não bastando mero erro de interpretação jurídica ou contrariedade à prova. Esse é o entendimento consolidado do STF (art. 103-B, §4º, CF; MS 34.685 AgR).

A questão testa a compreensão dos limites do poder disciplinar do CNJ, especialmente a impossibilidade de usá-lo como sucedâneo recursal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atuação disciplinar do CNJ não está condicionada à reforma da decisão pelo tribunal de segunda instância. O CNJ pode instaurar processo independentemente de a decisão ser mantida ou reformada, desde que haja indícios de falta funcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CNJ não possui competência para "entender que a decisão deve ser reformada", pois isso seria exercer função revisional. A instauração de processo disciplinar não pode basear-se em mera discordância jurídica preliminar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CNJ tem competência concorrente e originária para instaurar processo disciplinar, não sendo necessária análise prévia pelo tribunal local. O art. 103-B, §4º, III, CF, permite ao CNJ avocar processos disciplinares em curso, sem depender de manifestação do tribunal de origem.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o CNJ não reforma decisões judiciais e que o processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico do magistrado. O mero erro de interpretação ou de valoração de provas não configura infração disciplinar; é necessária a demonstração de conduta incompatível com a magistratura (parcialidade, dolo, negligência grave, etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remoção compulsória do magistrado, como sanção disciplinar, exige processo administrativo com comprovação de falta grave, e não simplesmente decisão contrária à prova dos autos. Além disso, o quórum para tal decisão é da maioria absoluta do Plenário do CNJ (art. 103-B, §4º, III, CF), e não de dois terços.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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