Procedimento do Tribunal do Júri
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 408 do CPP: não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 dias. As demais alternativas incorrem em erros quanto à previsão legal do procedimento especial do Júri.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | Na audiência de instrução da fase preliminar, serão tomadas as declarações do ofendido, inquirição das testemunhas e interrogatório do acusado, sendo vedada a realização de acareações. | Art. 411 CPP: inclui acareações, não as veda. | ❌ Incorreta |
B | Se não for apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la em até 10 (dez) dias. | Art. 408 CPP: nomeação de defensor para oferecer resposta em 10 dias. | ✅ Correta (Gabarito) |
C | O juiz poderá absolver o réu sumariamente se houver indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. | Arts. 415-416 CPP: absolvição sumária exige ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. | ❌ Incorreta |
D | É incabível a apelação em face de sentença fundamentada de impronúncia. | Art. 416 CPP: cabe apelação contra impronúncia. | ❌ Incorreta |
E | O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação. | Arts. 383 e 384 CPP: admite-se emendatio libelli (definição jurídica diversa). | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 411 do CPP elenca os atos da audiência de instrução, incluindo as acareações, que não são vedadas:
Art. 411CPP
Art. 411 — Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
Portanto, a afirmação de que é vedada a acareação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 408 do CPP:
Art. 408CPP
Art. 408 — Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.
A alternativa está em perfeita consonância com o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A absolvição sumária (arts. 415-416 CPP) ocorre quando o juiz se convence da inexistência do fato, da ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, ou de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, o juiz deve pronunciar o réu, e não absolvê-lo sumariamente. A alternativa inverte a hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 416 do CPP prevê expressamente o cabimento de apelação contra a sentença de impronúncia:
Art. 416CPP
Art. 416 — Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Logo, é cabível, sim, apelação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No sistema processual penal, o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa (emendatio libelli), desde que não haja mudança substancial na acusação que surpreenda a defesa (art. 383 e 384 do CPP). A alternativa nega essa possibilidade de forma absoluta, o que é incorreto.
Gabarito: letra B.