Em um determinado inquérito policial o promotor de justiça com atribuição promoveu o arquivamento do feito. Inconformado, o ofendido interpôs recurso à instância de revisão ministerial, na forma do art. 28 do CPP, sendo certo que o Procurador-Geral manteve o arquivamento. A decisão do Procurador-Geral que manteve o arquivamento
Aé irrecorrível.
Bé impugnável por mandado de segurança.
Cé impugnável por habeas corpus.
Dé pode ser revista pelo juiz.
Eé impugnável por apelação.
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GabaritoA — é irrecorrível.
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Arquivamento do inquérito policial e a decisão do Procurador-Geral
Gabarito: letra A. Com a redação do art. 28 do CPP dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o arquivamento do inquérito passou a ser ato privativo do Ministério Público, com possibilidade de revisão interna pela instância ministerial competente. A decisão do Procurador-Geral que mantém o arquivamento é irrecorrível, não cabendo recurso judicial nem administrativo ulterior no âmbito do MP.
A nova sistemática retirou do juiz a competência para homologar o arquivamento (antes prevista no art. 28 antigo) e criou um mecanismo de controle interno: a vítima pode, em 30 dias, submeter o arquivamento à revisão do órgão ministerial superior. Uma vez decidido pelo Procurador-Geral, esgota-se a via administrativa, não havendo previsão legal de recurso.
1MP promove arquivamento
2Vítima recorre em 30 dias
3Procurador-Geral decide
4Decisão é irrecorrível
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão do Procurador-Geral é irrecorrível. O art. 28, § 1º, do CPP prevê apenas o direito de a vítima provocar a revisão; silencia sobre qualquer recurso contra a decisão revisora. Trata-se de ato administrativo interno e definitivo dentro da estrutura do MP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mandado de segurança não é cabível como regra contra essa decisão. O MS é ação residual contra ato ilegal ou abusivo quando não há outro remédio específico. Como a decisão do Procurador-Geral é interna e baseada em discricionariedade técnico-jurídica, não há direito líquido e certo a ser protegido. Excepcionalmente, se houver ilegalidade manifesta, a jurisprudência admite MS, mas o enunciado não trata de exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Habeas corpus (HC) protege a liberdade de locomoção. O arquivamento do inquérito não restringe nem ameaça a liberdade do investigado; ao contrário, beneficia-o. Não há constrangimento ilegal a justificar HC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não pode ser revista pelo juiz. Com a reforma, o juiz perdeu o poder de revisar o arquivamento. O MP não mais precisa de homologação judicial; o arquivamento é ato administrativo próprio do MP, insuscetível de controle judicial direto (salvo, novamente, casos excepcionais de ilegalidade, que podem ser atacados por vias próprias, mas não por simples revisão pelo juiz).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apelação é recurso contra sentença (definitiva ou absolutória) do juiz. Não há sentença no arquivamento de inquérito, que é ato do MP antes do processo. Apelação é completamente descabida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a pensar que, por ser uma decisão administrativa, caberia mandado de segurança, ou que, por envolver a persecução penal, seria possível habeas corpus. A chave é entender que, com o Pacote Anticrime, o arquivamento deixou de ser ato conjunto MP-juiz e passou a ser ato privativo do MP, com revisão interna e definitiva. Memorize: a decisão do Procurador-Geral no art. 28 do CPP é irrecorrível.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso