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Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FGV 2025

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
fg108578
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Classe A
A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades culturais e sociais. Regularmente constituída, a associação possui personalidade jurídica própria e rege-se por seu estatuto. No documento, há uma cláusula que prevê a possibilidade de exclusão de associados por justa causa, mediante decisão fundamentada da diretoria, sem necessidade de notificação prévia ou oportunidade de defesa do associado.Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa.Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
  1. AA exclusão de Carlos foi válida, pois a associação possui autonomia para estabelecer suas próprias regras estatutárias, incluindo a exclusão de associados sem necessidade de contraditório.
  2. BA exclusão de Carlos é legítima, pois a justa causa foi devidamente fundamentada pela diretoria da associação, sendo desnecessário assegurar direito de defesa quando a decisão já está suficientemente motivada.
  3. CA exclusão de Carlos pode ser anulada, pois, embora a associação tenha autonomia para definir seus estatutos, tem que se garantido ao associado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  4. DA exclusão de Carlos é válida, pois as associações, por serem entidades privadas, não estão sujeitas ao princípio do contraditório e podem estabelecer livremente os critérios para desligamento de seus membros.
  5. EA decisão da associação é irreversível, pois os associados, ao ingressarem na entidade, aderem voluntariamente ao estatuto, não podendo questionar suas regras perante o Judiciário.
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GabaritoC — A exclusão de Carlos pode ser anulada, pois, embora a associação tenha autonomia para definir seus estatutos, tem que se garantido ao associado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Associações – Exclusão de Associado e Direito de Defesa

Gabarito: letra C. A exclusão de associado em associação civil exige justa causa e procedimento que assegure contraditório e ampla defesa, nos termos do Código Civil (art. 57). Cláusula estatutária que dispensa notificação prévia ou defesa é inválida, permitindo anulação judicial. A autonomia das associações não se sobrepõe a esse direito fundamental.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da autonomia privada das associações. Embora possam criar regras internas, o Código Civil impõe requisitos mínimos para a exclusão de associados, visando proteger o direito de defesa.

Exclusão de associado (art. 57 CC)
  • 1Requisitos
    • Justa causa
    • Contraditório e ampla defesa
    • Recurso (nos termos do estatuto)
  • 2Limites da autonomia privada
    • Pode criar regras internas
    • Não pode suprimir direito de defesa
    • Cláusula contrária é nula
  • 3Consequência
    • Ato de exclusão sem defesa é anulável
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exclusão foi válida por autonomia estatutária, sem necessidade de contraditório. Erro: o art. 57 do CC exige procedimento com direito de defesa; a cláusula que o suprime é nula.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a justa causa fundamentada dispensa defesa. Erro: a motivação da decisão não substitui o direito ao contraditório e ampla defesa, que são garantias autônomas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a exclusão pode ser anulada, pois o associado tem direito ao contraditório e ampla defesa. Correto: o Código Civil impõe essa exigência, e a cláusula estatutária contrária é ilegal, tornando o ato anulável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que associações privadas não estão sujeitas ao contraditório. Erro: o CC aplica-se a todas as associações; a autonomia não exclui a observância de garantias legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a decisão é irreversível e não pode ser questionada judicialmente. Erro: atos ilegais são passíveis de anulação pelo Judiciário, e a cláusula em questão é contrária à lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa premissa de que a autonomia estatutária permite suprimir o contraditório, quando o Código Civil exige procedimento com defesa para exclusão de associado. Lembre-se: a autonomia privada encontra limites na lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 57 do Código Civil: a exclusão de associado só é admissível com justa causa, assegurados direito de defesa e recurso nos termos do estatuto. Essa é a regra que resolve a questão.

Gabarito: letra C.

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