Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg108704
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Assistência Social - Classe A
A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.São direitos assegurados por esta lei:
- AA pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- BA avaliação da deficiência, sempre necessária, será biopsicossocial, realizada por Assistentes Sociais
- CA deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
- DA pessoa com deficiência não terá direito a receber atendimento prioritário.
- EO processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.