Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg108885
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Psicologia - Classe A
Caio e Ludmila viveram relacionamento conjugal por doze anos, tendo gerado filhos gêmeos da união, mas ela rompeu a conjugalidade quando foi fisicamente agredida pelo ex-companheiro. Em função da violência sofrida, Ludmila ingressou com ação no Juizado de Violência Doméstica de sua cidade.
Uma vez que seja constatada a violência doméstica o juiz pode aplicar as seguintes medidas protetivas de urgência abaixo relacionadas para Caio, a exceção de uma. Assinale-a:
AComparecimento em programas de recuperação e reeducação.
BAtendimento individual e/ou em grupo de apoio do agressor.
CRestrição ou suspensão de visitas aos filhos após avaliação da equipe multidisciplinar.
DSuspensão da posse ou restrição do porte de armas pelo agressor.
EDeterminar a matrícula dos filhos em escola mais próxima de casa, independente de vaga.
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GabaritoE — Determinar a matrícula dos filhos em escola mais próxima de casa, independente de vaga.
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Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra E. A questão pede a alternativa que não constitui medida protetiva de urgência aplicável ao agressor (Caio). A alternativa E — determinar a matrícula dos filhos em escola mais próxima, independente de vaga — está prevista no art. 23, V, da Lei 11.340/2006 e é medida em favor da ofendida e seus dependentes, não contra o agressor. As demais alternativas estão no art. 22 (rol de medidas contra o agressor).
A banca explora a confusão entre os dois artigos: o art. 22 elenca as medidas que o juiz pode aplicar ao agressor; o art. 23 elenca as medidas em favor da ofendida (ou de seus dependentes). A alternativa E mistura os destinatários, fazendo parecer uma medida contra o agressor quando, na verdade, é uma providência para proteger os filhos da vítima.
Medida Protetiva
Destinatário
Fundamento Legal (Lei 11.340/2006)
Comparecimento em programas de recuperação e reeducação
Agressor
Art. 22, VI
Atendimento individual e/ou em grupo de apoio do agressor
Agressor
Art. 22, VII
Restrição ou suspensão de visitas aos filhos após avaliação da equipe multidisciplinar
Agressor
Art. 22, IV
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas pelo agressor
Agressor
Art. 22, I
Determinar a matrícula dos filhos em escola mais próxima de casa, independente de vaga
Ofendida e dependentes
Art. 23, V
Alternativa A — ✅ Correta (não é a exceção)
O art. 22, VI prevê: "comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação". Medida aplicável diretamente ao agressor.
Alternativa B — ✅ Correta (não é a exceção)
O art. 22, VII prevê: "acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio". Também é medida voltada ao agressor.
Alternativa C — ✅ Correta (não é a exceção)
O art. 22, IV prevê: "restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar". Medida que atinge diretamente o agressor (restrição do direito de visitas).
Alternativa D — ✅ Correta (não é a exceção)
O art. 22, I prevê: "suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente". Medida clássica contra o agressor.
Alternativa E — ❌ Incorreta (exceção pedida) ⟵ GABARITO
A medida "determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga" está prevista no art. 23, V da Lei Maria da Penha. Esse artigo trata de medidas em favor da ofendida, não contra o agressor. Portanto, não é uma medida protetiva de urgência a ser aplicada a Caio (agressor), mas sim uma providência para proteger os filhos da vítima. É a única alternativa que não se enquadra no art. 22.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o destinatário das medidas. O art. 22 (medidas contra o agressor) e o art. 23 (medidas em favor da ofendida) são frequentemente confundidos. Na alternativa E, o candidato pode pensar que a matrícula dos filhos é uma restrição ao agressor, quando na verdade é uma proteção à vítima e seus dependentes, sem qualquer imposição direta ao agressor.
PEGA ESSA DICA!
Decore a estrutura: art. 22 = medidas que o juiz aplica ao agressor (suspensão de porte de armas, afastamento do lar, proibição de contato, restrição de visitas, comparecimento a programas, acompanhamento psicossocial, monitoração eletrônica). art. 23 = medidas em favor da ofendida (encaminhamento a programa de proteção, recondução ao domicílio, afastamento da ofendida do lar, separação de corpos, matrícula dos filhos, auxílio-aluguel). Na prova, identifique rapidamente: se a medida impõe uma obrigação/restrição ao agressor, é art. 22; se confere um direito/proteção à vítima ou dependentes, é art. 23.
Gabarito: letra E — a única que não é medida protetiva de urgência contra o agressor.