Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg108885
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Psicologia - Classe A
Caio e Ludmila viveram relacionamento conjugal por doze anos, tendo gerado filhos gêmeos da união, mas ela rompeu a conjugalidade quando foi fisicamente agredida pelo ex-companheiro. Em função da violência sofrida, Ludmila ingressou com ação no Juizado de Violência Doméstica de sua cidade.Uma vez que seja constatada a violência doméstica o juiz pode aplicar as seguintes medidas protetivas de urgência abaixo relacionadas para Caio, a exceção de uma. Assinale-a:
- AComparecimento em programas de recuperação e reeducação.
- BAtendimento individual e/ou em grupo de apoio do agressor.
- CRestrição ou suspensão de visitas aos filhos após avaliação da equipe multidisciplinar.
- DSuspensão da posse ou restrição do porte de armas pelo agressor.
- EDeterminar a matrícula dos filhos em escola mais próxima de casa, independente de vaga.